Execução Fiscal 7002479-93.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 11.186,13

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

LABIOMED COM E REP LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 15:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/09/2024, 15:32

Processo Desarquivado

18/09/2024, 15:31

Arquivado Provisoramente

09/09/2022, 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 11:58

Processo Desarquivado

09/09/2022, 11:58

Arquivado Provisoramente

06/05/2022, 16:17

Determinado o arquivamento

05/05/2022, 17:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:57

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:16

Conclusos para despacho

11/04/2022, 11:43

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2022.

18/02/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 03:13

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 09:42

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 15:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/09/2024, 15:32

Processo Desarquivado

18/09/2024, 15:31

Arquivado Provisoramente

09/09/2022, 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Documentos

DESPACHO

•05/05/2022, 17:02

ACÓRDÃO

•28/07/2021, 13:59

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legal

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09/09/2022, 11:58

Processo Desarquivado

09/09/2022, 11:58

Arquivado Provisoramente

06/05/2022, 16:17

Determinado o arquivamento

05/05/2022, 17:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:57

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:16

Conclusos para despacho

11/04/2022, 11:43

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2022.

18/02/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 03:13

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 09:42

Recebidos os autos

17/02/2022, 09:40

Juntada de termo de triagem

16/02/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7002479-93.2016.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Labiomed Comércio e Representação Ltda Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 09/06/2021 DECISÃO:“RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal. Ocorrência. Intimação eletrônica. Extinção sem julgamento de mérito. Possibilidade. Recurso não provido. Segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência pátria, a extinção do processo por abandono deve ser precedida de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Verificada a validade da intimação pessoal eletrônica com advertência de que se a parte não procedesse ao andamento do feito no prazo de 30 dias, isto seria considerado abandono da demanda, e tendo esta, se mantido inerte nesse sentido, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7002479-93.2016.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

13/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2021, 13:01

Outras Decisões

18/05/2021, 17:34

Conclusos para despacho

18/05/2021, 15:03

Juntada de Petição de recurso

27/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/02/2021, 10:37

Conclusos para despacho

07/01/2021, 14:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 14:38

Ordenada a entrega dos autos à parte

20/10/2020, 12:17

Conclusos para despacho

30/09/2020, 06:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 14:35

Outras Decisões

06/08/2020, 14:21

Conclusos para despacho

29/07/2020, 10:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 15:33

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 02:10

Juntada de Petição de juntada de ar

27/03/2020, 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2020, 15:53

Outras Decisões

03/02/2020, 18:28

Conclusos para despacho

29/01/2020, 14:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 17:26

Ordenada a entrega dos autos à parte

09/11/2019, 18:53

Conclusos para despacho

05/08/2019, 18:07

Juntada de Petição de petição

05/08/2019, 11:46

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 18:13

Juntada de certidão

10/07/2019, 18:12

Juntada de Petição de petição

12/05/2017, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/04/2017, 15:43

Juntada de certidão

10/04/2017, 17:13

Conclusos para despacho

10/04/2017, 17:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/03/2017 23:59:59.

28/03/2017, 13:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2017, 17:01

Juntada de expediente

13/01/2017, 12:53

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 23/08/2016 23:59:59.

27/08/2016, 18:48

Mandado devolvido sorteio

14/08/2016, 22:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/06/2016 23:59:59.

27/07/2016, 04:43

Expedição de #Não preenchido#.

20/07/2016, 09:49

Expedição de Mandado.

20/07/2016, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2016, 09:29

Conclusos para despacho

08/07/2016, 12:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/04/2016, 11:19

Juntada de Petição de petição

19/04/2016, 11:19

Juntada de Petição de petição

19/04/2016, 11:17

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2016, 11:17

Expedição de Outros documentos.

04/04/2016, 10:55

Juntada de Petição de certidão

30/03/2016, 10:27

Mandado devolvido sorteio

30/03/2016, 10:23

Expedição de Outros documentos.

28/03/2016, 17:58

Juntada de certidão

28/03/2016, 17:23

Juntada de certidão

28/03/2016, 17:18

Expedição de #Não preenchido#.

27/01/2016, 07:56

Expedição de Mandado.

27/01/2016, 07:55

Expedição de .

22/01/2016, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2016, 09:26

Conclusos para despacho

20/01/2016, 13:20

Distribuído por sorteio

20/01/2016, 13:20

DESPACHO

•07/07/2021, 10:38

DESPACHO

•18/05/2021, 17:34

DESPACHO

•03/02/2021, 10:37

DESPACHO

•21/10/2020, 14:38

DESPACHO

•20/10/2020, 12:17

DESPACHO

•07/08/2020, 14:35

DESPACHO

•06/08/2020, 14:21

DESPACHO

•03/02/2020, 18:28

DESPACHO

•11/11/2019, 17:26

DESPACHO

•09/11/2019, 18:53

PETIÇÃO

•12/05/2017, 10:23

DECISÃO

•12/04/2017, 15:39

DESPACHO

•14/07/2016, 09:25

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•05/05/2022, 17:02

ACÓRDÃO

•28/07/2021, 13:59

DESPACHO

•07/07/2021, 10:38

DESPACHO

•18/05/2021, 17:34

DESPACHO

•03/02/2021, 10:37

DESPACHO

•21/10/2020, 14:38

DESPACHO

•20/10/2020, 12:17

DESPACHO

•07/08/2020, 14:35

DESPACHO

•06/08/2020, 14:21

DESPACHO

•03/02/2020, 18:28

DESPACHO

•11/11/2019, 17:26

DESPACHO

•09/11/2019, 18:53

PETIÇÃO

•12/05/2017, 10:23

DECISÃO

•12/04/2017, 15:39

DESPACHO

•14/07/2016, 09:25

DESPACHO

•21/01/2016, 09:26