Procedimento Comum Cível 7028946-07.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7028946-07.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 11:38

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO PEREIRA LIMA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 09:33

Recebidos os autos

30/03/2023, 12:17

Juntada de termo de triagem

30/03/2023, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7028946-07.2019.8.22.0001. Apelante: Felipe Antônio Pereira Lima Advogado: Clayton de Souza Pinto (OAB/RO 6908) Advogado: Celso Luiz Mutz da Cruz (OAB/RO 7822) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Kherson Maciel Gomes Soares (OAB/RO 7139) Relator em substituição regimental: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 08/06/2020 Impedida: Juíza Convocada Inês Moreira da Costa DECISÃO “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Ação indenizatória. Preso baleado durante fuga. Tetraplegia. Segurança realizada por agentes penitenciários. Troca de tiros. Estrito cumprimento do dever legal. Nexo causal inexistente. Recurso não provido. Estando os agentes penitenciários escalados para as torres de segurança do presídio, agem no estrito cumprimento do dever legal quando utilizam de arma de fogo para impedir a fuga perpetrada por presidiários, notadamente se há troca de tiros com terceiros que auxiliavam na fuga. Não há se falar em responsabilidade objetiva estatal, ante a ausência do nexo causal, uma vez que os ferimentos sofridos pela vítima se deram pelo fato de o próprio recorrente ter se colocado em situação de perigo, infringindo normas de segurança ao empreender fuga do presídio em que cumpria pena restritiva de liberdade em regime fechado. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7028946-07.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública

13/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/06/2020, 08:20

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 08:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 11:51

Juntada de Petição de recurso

26/02/2020, 15:46

Documentos

EXPEDIENTE

•30/03/2023, 12:07

DECISÃO

•17/11/2022, 12:15

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO PEREIRA LIMA em 24/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/05/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)