Agravo em Recurso Especial 0004328-81.2005.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

PALADAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

20/04/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 20/04/2023

20/04/2023, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2023

24/03/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/03/2023, 19:19

Conheço do agravo de PALADAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA para não conhecer do Recurso Especial

22/03/2023, 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2023

22/03/2023, 23:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

10/02/2023, 12:26

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

10/02/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

02/02/2023, 09:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/03/2023, 23:10

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