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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0020958-36.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Gerenaldo Santos Carvalho Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 13/05/2021 DECISÃO “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Envio do carnê. Necessário. Notificação da constituição do crédito tributário. Feita por edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Notificação nula. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do art. 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2. Se não afastada a presunção juris tantum da CDA, deve-se reconhecer a nulidade da notificação do contribuinte de IPTU feita por edital conforme precedentes da Corte. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0020958-36.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos