Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003401-80.2016.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003401-80.2016.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003401-80.2016.8.22.0019. AUTOR: JOAO DA CRUZ SILVA, OAB nº RO5747A Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA CELIA RODRIGUES, CPF nº 22003916253, AV.TANCREDO NEVES 4884, CASA CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA- ADVOGADO DO AUTOR: JOAO DA CRUZ SILVA, OAB nº RO5747A REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, AVENIDA CAPITÃO SILVIO DE FARIAS 4571, PREFEITURA CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA - ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: FRANCISCA CELIA RODRIGUES ADVOGADO DO Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública, razão pela qual procedi com a retificação da classe processual. Para o caso de expedição de RPV, ARBITRO honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). DETERMINAÇÕES À CPE: 1. INTIME-SE via PJe a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). 2. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, EXPEÇA-SE precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, CPC). 3. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação. 4. Concordando a parte credora com os valores apresentados na impugnação, EXPEÇA-SE precatório/RPV em favor do exequente independentemente de nova decisão. Não havendo concordância, conclusos para decisão. 5. Expedido o Precatório/RPV, aguarde-se o pagamento em arquivo. 6. Comprovado o pagamento, EXPEÇA-SE alvará para levantamento. 7. Em seguida, conclusos para extinção. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO Machadinho D'Oeste/RO, 15 de junho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILCIMAR BUSS em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA CELIA RODRIGUES em 27/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado SENTENÇA em 05/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCA CELIA RODRIGUES em 23/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(29)