Execução Fiscal 0019836-85.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 591,29

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

CLECY HADDOCK MONTEIRO DE ALMEIDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:31

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 11:42

Arquivado Definitivamente

03/02/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:19

Outras Decisões

02/02/2022, 17:07

Conclusos para despacho

15/12/2021, 10:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de Clecy Haddock Monteiro de Almeida em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2021.

04/11/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 18:12

Recebidos os autos

29/10/2021, 18:11

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:31

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 11:42

Arquivado Definitivamente

03/02/2022, 09:23

Documentos

DESPACHO

•02/02/2022, 17:07

ACÓRDÃO

•29/07/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:19

Outras Decisões

02/02/2022, 17:07

Conclusos para despacho

15/12/2021, 10:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de Clecy Haddock Monteiro de Almeida em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2021.

04/11/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 18:12

Recebidos os autos

29/10/2021, 18:11

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0019836-85.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Clecy Haddock Monteiro de Almeida Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 14/05/2021 DECISÃO “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso improvido. 1. Conforme a súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. 2. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 3. Recurso não Provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0019836-85.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

13/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2021, 12:49

Juntada de certidão

14/05/2021, 12:47

Juntada de Petição de juntada de ar

04/05/2021, 13:38

Juntada de Petição de certidão

08/04/2021, 20:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2021, 11:56

Juntada de certidão

14/01/2021, 11:54

Juntada de Petição de juntada de ar

14/01/2021, 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2020, 07:21

Outras Decisões

03/12/2020, 17:43

Conclusos para despacho

24/07/2020, 07:52

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 14:20

Decorrido prazo de Clecy Haddock Monteiro de Almeida em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2020, 00:39

Publicado SENTENÇA em 18/05/2020.

15/05/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 07:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/05/2020, 07:48

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2020, 23:41

Juntada de Petição de petição

08/04/2020, 23:40

Conclusos para despacho

02/03/2020, 12:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 13:22

Outras Decisões

31/10/2019, 22:22

Conclusos para despacho

22/07/2019, 17:13

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 11:20

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 10:36

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 15:50

Distribuído por migração de sistemas

01/04/2019, 17:39

DESPACHO

•30/06/2021, 13:44

DESPACHO

•03/12/2020, 17:43

SENTENÇA

•14/05/2020, 07:48

DESPACHO

•01/11/2019, 13:22

DESPACHO

•31/10/2019, 22:22