Execução Fiscal 0014567-65.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0014567-65.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:47

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:47

Arquivado Definitivamente

10/02/2022, 13:15

Outras Decisões

10/02/2022, 10:35

Conclusos para despacho

10/02/2022, 09:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 04:22

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 17:30

Recebidos os autos

11/01/2022, 17:29

Juntada de termo de triagem

13/12/2021, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0014567-65.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Carlos Gregório Papafanurakis Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 17/05/2021 DECISÃO “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento por edital. Endereço certo. Remessa do carnê não demonstrada. Nulidade. Conforme entendimento sumular n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital) impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0014567-65.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

13/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/05/2021, 17:45

Decorrido prazo de Carlos Gregório Papafanurakis em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2020.

08/10/2020, 00:31

Documentos

DESPACHO

•10/02/2022, 10:35

ACÓRDÃO

•30/07/2021, 12:08

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Carlos Gregório Papafanurakis em 04/11/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2020.

Todas as movimentações(87)