Cumprimento de sentença 7003432-03.2016.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Machadinho do Oeste - 1º Juízo

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

ALESSANDRA DOS SANTOS ALMEIDA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Reu

ANILDO ALBERTON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO DA CRUZ SILVA

OAB/RO 5747·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de outros documentos

08/04/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 11:54

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 13:00

Juntada de certidão

05/04/2023, 12:59

Juntada de certidão

05/04/2023, 12:56

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 29/03/2023 23:59.

31/03/2023, 12:30

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS ALMEIDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 11:13

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2023.

02/02/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/02/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 08:16

Juntada de certidão

01/02/2023, 08:13

Juntada de certidão

24/01/2023, 15:03

Decorrido prazo de ANILDO ALBERTON em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/10/2022, 10:16

Todas as movimentações(92)

Juntada de outros documentos

08/04/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 11:54

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 13:00

Juntada de certidão

05/04/2023, 12:59

Juntada de certidão

05/04/2023, 12:56

Documentos

DECISÃO

•19/09/2022, 12:20

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/03/2022, 10:33

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 29/03/2023 23:59.

31/03/2023, 12:30

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS ALMEIDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 11:13

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2023.

02/02/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/02/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 08:16

Juntada de certidão

01/02/2023, 08:13

Juntada de certidão

24/01/2023, 15:03

Decorrido prazo de ANILDO ALBERTON em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/10/2022, 10:16

Mandado devolvido sorteio

21/10/2022, 14:38

Juntada de Petição de diligência

21/10/2022, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 07:09

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 12:48

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2022, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2022, 12:20

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS ALMEIDA em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:54

Conclusos para decisão

08/03/2022, 21:57

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

07/03/2022, 10:33

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2022.

02/03/2022, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 04:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:04

Recebidos os autos

24/02/2022, 17:02

Juntada de termo de triagem

14/02/2022, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7003432-03.2016.8.22.0019. Apelante: Alessandra dos Santos Almeida Advogado: João da Cruz Silva (OAB/RO 5747) Apelado: Município do Vale do Anary Procurador: Rodrigo do Reis Ribeiro (OAB/RO 1659) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 03/04/2020 DECISÃO “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Mandado de Segurança. Auxílio-alimentação. Adicional de insalubridade. Previsão legal. Supressão por decreto. Inviabilidade. A percepção de auxílios previstos em lei é direito líquido e certo dos servidores integrantes das categorias funcionais nela especificadas. Decreto executivo que retira dos servidores direitos previstos em lei está eivado de vícios. Ademais, se tal ato administrativo não tiver sido precedido de processo administrativo no qual é dada ciência aos servidores e possibilidade de defesa, identificável a abusividade e ilegalidade do ato. Precedentes. Recurso que se dá provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7003432-03.2016.8.22.0019 Machadinho do Oeste/Vara Única

13/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/04/2020, 10:33

Juntada de Petição de diligência

13/09/2019, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2019, 07:32

Expedição de Mandado.

05/09/2019, 17:31

Juntada de Petição de diligência

02/09/2019, 17:11

Juntada de Petição de recurso

26/08/2019, 11:58

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2019, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2019, 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2019.

01/08/2019, 01:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 11:36

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 11:36

Expedição de Mandado.

31/07/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 10:55

Julgado improcedente o pedido

30/07/2019, 17:35

Juntada de Petição de diligência

02/07/2019, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2019, 07:18

Conclusos para julgamento

06/06/2019, 17:25

Expedição de Mandado.

06/06/2019, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2019, 06:05

Conclusos para decisão

04/12/2018, 07:57

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS ALMEIDA em 27/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 05:14

Juntada de Petição de petição

24/11/2018, 11:29

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2018.

20/11/2018, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2018, 05:42

Decorrido prazo de ANILDO ALBERTON em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 11:55

Juntada de Petição de diligência

19/10/2018, 20:54

Mandado devolvido sorteio

19/10/2018, 20:54

Expedição de #Não preenchido#.

16/10/2018, 07:35

Expedição de Mandado.

15/10/2018, 16:37

Juntada de Petição de diligência

15/10/2018, 08:23

Mandado devolvido dependência

15/10/2018, 08:23

Expedição de #Não preenchido#.

03/10/2018, 07:41

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS ALMEIDA em 21/09/2018 23:59:59.

23/09/2018, 03:48

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ SILVA em 21/09/2018 23:59:59.

23/09/2018, 03:48

Decorrido prazo de Nilson Akira Suganama em 21/09/2018 23:59:59.

23/09/2018, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2018, 01:54

Expedição de Mandado.

21/09/2018, 18:01

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 22:30

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS ALMEIDA em 01/02/2018 23:59:59.

09/02/2018, 10:32

Conclusos para decisão

08/02/2018, 19:35

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2018, 09:18

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

01/02/2018, 07:19

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2017, 12:17

Conclusos para decisão

10/11/2017, 12:54

Expedição de Outros documentos.

19/10/2017, 12:42

Juntada de certidão

19/10/2017, 12:38

Decorrido prazo de Nilson Akira Suganama em 12/09/2017 23:59:59.

13/09/2017, 08:15

Mandado devolvido sorteio

28/08/2017, 21:05

Expedição de #Não preenchido#.

24/08/2017, 09:40

Expedição de Mandado.

24/08/2017, 08:09

Concedida a Medida Liminar

23/08/2017, 20:50

Conclusos para decisão

22/03/2017, 17:35

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS ALMEIDA em 06/03/2017 23:59:59.

15/03/2017, 19:37

Juntada de Petição de petição

12/02/2017, 08:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2017, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2017, 17:32

Conclusos para decisão

04/12/2016, 19:29

Distribuído por sorteio

04/12/2016, 19:29

ACÓRDÃO

•05/08/2021, 09:15

DESPACHO

•30/06/2021, 09:48

DESPACHO

•27/05/2021, 11:22

SENTENÇA

•30/07/2019, 17:35

DECISÃO

•27/04/2019, 06:05

DESPACHO

•17/09/2018, 22:30

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/02/2018, 07:19

DECISÃO

•22/11/2017, 12:17

DECISÃO

•23/08/2017, 20:50

DECISÃO

•02/02/2017, 17:32