Procedimento Comum Cível 7009072-31.2018.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009072-31.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:03

Arquivado Definitivamente

28/06/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 12:13

Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2022.

07/06/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 08:13

Recebidos os autos

16/02/2022, 11:27

Juntada de termo de triagem

16/02/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7009072-31.2018.8.22.0014. Apelante: Altair André dos Santos Advogada: Sandra Vitório Dias (OAB/RO 369) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Antônio José dos Reis Júnior (OAB/RO 281B) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 03/08/2019 DECISÃO “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Professor estadual. Piso nacional do magistério. Reflexo automático na carreira. Necessidade de previsão legal. Ausência. Precedente. Matéria já decidida em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Recurso não provido. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que o valor do vencimento dos professores da Educação Básica não pode ser inferior ao valor do Piso Nacional. No entanto, isso não significa que as demais vantagens e gratificações da carreira, que tenham referido vencimento do cargo como base de cálculo, sejam calculados considerando-se o valor do Piso Nacional do Magistério, salvo na hipótese de haver lei local que assim autorize, o que não é o caso, conforme já definido em precedente desta Corte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7009072-31.2018.8.22.0014 Vilhena/4ª Vara Cível

13/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/08/2019, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 00:34

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2019, 10:31

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 18:25

Documentos

ACÓRDÃO

•03/08/2021, 13:08

DESPACHO

•09/07/2021, 11:13

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/07/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/06/2019 23:59:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

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