Execução Fiscal 0005685-96.2005.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0005685-96.2005.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0005685-96.2005.8.22.0010. Apelante: Paladar Comercial de Alimentos Ltda Advogado: Miguel Antônio Paes de Barros Filho (OAB/RO 7046) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Henry Anderson Corso Henrique (OAB/RO 922) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 31/05/2021 DECISÃO “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processo Civil. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Honorários sucumbenciais em favor do devedor. Descabido. Recurso não provido. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso que se nega provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0005685-96.2005.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível

13/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/05/2021, 08:28

Juntada de certidão

31/05/2021, 08:24

Juntada de Petição de outras peças

27/05/2021, 21:13

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 10:49

Juntada de Petição de recurso

10/05/2021, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2021, 00:01

Publicado SENTENÇA em 11/05/2021.

10/05/2021, 00:01

Declarada decadência ou prescrição

06/05/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 15:51

Conclusos para julgamento

06/05/2021, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 03:51

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 13:40

Documentos

SENTENÇA

•06/05/2021, 15:51

—

Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado SENTENÇA em 11/05/2021.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/05/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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