Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001251-20.2016.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001251-20.2016.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7001251-20.2016.8.22.0022. Apelante: José Evandro de Morais Advogado: Amarildo Gomes Ferreira (OAB/RO 4204) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 28/09/2020 DECISÃO “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Ação Civil Pública. Direito Constitucional. Improbidade Administrativa. Informações falsas em folha de ponto. Repasse horas extras para remunerar terceiro sem vínculo regular com a administração. Diretor escolar. Homologação das folhas. Suficiência de dolo genérico. Elemento subjetivo. Comprovado. Sanções. Razoabilidade e proporcionalidade. Não observadas. Redimensionamento. Provimento parcial ao recurso. 1. Conforme entendimento do STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do agente como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 (AgRg no AREsp 533.862/MS). 2. A orientação jurisprudencial da Corte superior também segue o entendimento de que basta a demonstração do dolo genérico: “o dolo exigido para a configuração de improbidade administrativa é a mera vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo desnecessário perquirir acerca de finalidades específicas” (REsp 1807536/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). 3. É vedada a prestação de informação inverídica quanto à frequência de servidor, de modo que a conduta contrária amolda-se ao conceito de improbidade. Precedentes da corte. 4. Na forma do posicionamento do STJ: "Verificada a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, consubstanciado na infringência aos princípios da legalidade e da moralidade, cabe aos julgadores impor as sanções descritas na mesma Lei, sob pena de tornar impunes tais condutas e estimular práticas ímprobas na Administração Pública" (REsp 1377703/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 12/03/2014). 5. Na hipótese, restou comprovada a conduta do apelante, assim como de manifesta má-fé e subversão aos valores da atividade administrativa, a ponto de, na condição de Diretor escolar, tentar orientar como legítima a conduta de fraudar folhas de ponto, lançando informações sabidamente inverídicas e homologando-as, a fim de permitir que terceiro estranho ao serviço público recebesse valores, impondo-se a condenação por ato de improbidade administrativa. 6. Para a aplicabilidade das sanções cominadas na lei de improbidade, deve-se observar a proporcionalidade e razoabilidade, bem como a adequação da sanção aplicada, punindo-se o agente ímprobo na medida de suas condutas, o que não foi observado no caso concreto, de forma que necessário redimensionar a sanção. 7. Recurso a que se dá parcial provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7001251-20.2016.8.22.0022 São Miguel do Guaporé/Vara Única

16/08/2021, 00:00

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Decorrido prazo de ALMIRO SOARES em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA IZABEL FERNANDES em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELY PEREIRA CHAGAS em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA CHERPINSKI em 06/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado DESPACHO em 13/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

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Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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