Execução Fiscal 0021124-34.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0021124-34.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:23

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:23

Arquivado Definitivamente

23/02/2022, 12:18

Juntada de certidão

23/02/2022, 12:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 07:58

Recebidos os autos

14/12/2021, 07:55

Juntada de termo de triagem

13/12/2021, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0021124-34.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Pedro Tavares Batalha Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 30/06/2021 DECISÃO “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Envio do carnê. Suficiente. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Exceção. Presunção da CDA. Não afastada. Nulidade. Recurso não provido. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397 do STJ). 2. No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade. Precedentes da Corte. 3. Recurso que se nega provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0021124-34.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/06/2021, 07:53

Juntada de Petição de juntada de ar

10/05/2021, 14:26

Juntada de Petição de juntada de ar

10/05/2021, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2021, 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2020, 19:15

Documentos

ACÓRDÃO

•05/08/2021, 08:59

DESPACHO

•07/07/2021, 12:30

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/02/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de juntada de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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