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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

ANTONIO CLAREL ROZAO PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO CORDEIRO NOGUEIRA

OAB/RO 7770·CPF·Representa: Autor

WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA

OAB/RO 1506·CPF·Representa: Réu

JACIMAR PEREIRA RIGOLON

OAB/RO 1740·CPF·Representa: Réu

TIAGO HENRIQUE MUNIZ ROCHA

OAB/RO 7201·CPF·Representa: Réu

ODAIR MARTINI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

TIAGO CORDEIRO NOGUEIRA

OAB/RO 7770·CPF·Representa: Autor

WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA

OAB/RO 1506·CPF·Representa: Réu

JACIMAR PEREIRA RIGOLON

OAB/RO 1740·CPF·Representa: Réu

TIAGO HENRIQUE MUNIZ ROCHA

OAB/RO 7201·CPF·Representa: Réu

ODAIR MARTINI

CPF·Representa: Réu

ORESTES MUNIZ FILHO

OAB/RO 40·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

07/06/2022, 19:53

Transitado em Julgado em 07/06/2022

07/06/2022, 19:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/04/2022

12/04/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/04/2022, 19:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/04/2022

11/04/2022, 16:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA e não-provido

11/04/2022, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

09/11/2021, 12:03

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

09/11/2021, 08:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

14/10/2021, 17:23

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/04/2022, 16:10