Procedimento Comum Cível 7006024-14.2016.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006024-14.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:24

Decorrido prazo de SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:20

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 07:54

Publicado DECISÃO em 04/05/2022.

03/05/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 11:50

Outras Decisões

02/05/2022, 11:50

Conclusos para decisão

29/04/2022, 07:44

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:03

Recebidos os autos

16/02/2022, 10:01

Juntada de termo de triagem

16/02/2022, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7006024-14.2016.8.22.0021. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Joel de Oliveira (OAB/RO 174B) Apelado: Sérgio Ferreira de Oliveira Advogado: Robson Clay Floriano Amaral (OAB/RO 6965) Advogada: Sandra Mirele Barros de Souza Amaral (OAB/RO 6642) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 15/05/2018 DECISÃO “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” Apelação cível. Administrativo. Servidor. Agente Penitenciário. Insalubridade. Periculosidade. Penosidade. Acumulação. Vedação legal. Pedido subsidiário. Opção pela periculosidade. Preenchimentos dos requisitos legais. Implementação e valores retroativos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Procedência do pedido subsidiário. O dispositivo legal que veda, expressamente, a acumulação dos adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade não apresenta vício de constitucionalidade, pois em se tratando de direito garantido por norma infraconstitucional, é plenamente possível o exercício do poder legislativo no uso de autonomia estatal para dispor sobre o sistema remuneratório do seu servidor público sem que isso seja considerado ofensa à Constituição Federal. Precedentes. Havendo pedido subsidiário de opção pelo recebimento do adicional de periculosidade e restando demonstrado o seu enquadramento, o pedido deve ser parcialmente procedente, com o consequente recebimento dos valores retroativos, abatida a parcela já recebida a título de insalubridade. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7006024-14.2016.8.22.0021 Buritis/2ª Vara Genérica

16/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/05/2018, 17:25

Documentos

DECISÃO

•02/05/2022, 11:50

ACÓRDÃO

•03/08/2021, 13:07

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA em 25/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado DECISÃO em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 16/03/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(32)

legal