Procedimento Comum Cível 7034819-56.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7034819-56.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7034819-56.2017.8.22.0001. APELANTE: GILIANE FLORESTA DE HOLANDA ADVOGADOS DO APELANTE: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479A APELADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº RO5082A, EVERSON APARECIDO BARBOSA, OAB nº RO2803A, JULIANA SAVENHAGO PEREIRA, OAB nº RO7681 Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo interposto por SANTO ANTONIO ENERGIA S.A, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, apontando como violados os arts. 189 e 206, § 3º, V, do CC, arts. 489, §1º, IV e VI, 926, 944, parágrafo único, 1.013, §4º, e 1.022, I e II, do CPC, bem como a ocorrência de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Ação de reparação de danos. Usina hidrelétrica de Santo Antônio. Enchente. Prescrição. Prazo trienal. O prazo prescricional para as ações indenizatórias decorrentes da inundação/alagação em Porto Velho é de três anos. O termo inicial para o ajuizamento da ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental inicia-se a partir do conhecimento dos fatos e de suas consequências pelo titular do direito subjetivo, de modo que, não esgotado o prazo prescricional, deve a ação ter prosseguimento. Alega a recorrente restar ausente o nexo causal entre a implantação e operação da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e o aumento e volume do fluxo fluvial, ocasionado pelo fenômeno natural da enchente provocada pela cheia do rio Madeira, razão pela qual o acórdão deve ser modificado frente a Teoria da Causa Madura (artigo 1.013, § 4º do CPC), e demais dispositivos citados. Contrarrazões pela não admissão recursal e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Aponta a recorrente violação aos arts. 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil, mas o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” (AgInt no REsp 1781490/MA, Rel. ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 12/8/2019). Desse modo, constata-se que esta Corte decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional para propositura de ação indenizatória de cunho individual e patrimonial, por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, é trienal, e quando não decorrido o referido prazo, impõe-se o prosseguimento da ação (STJ, REsp nº 1.751.540/MA). Alega ainda, violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, 926, 944, parágrafo único, 1.013, §4º, e 1.022, I e II, do CPC, mas o acórdão analisou a matéria e entendeu pela não aplicação da teoria da causa madura em razão da sentença ter sido proferida sem a devida instrução processual e pela não ocorrência da prescrição trienal. Logo, não há se falar em vícios apontados via embargos de declaração, sendo que a reanálise da matéria, sem apontar onde o acórdão violou os dispositivos citados, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a ordem legal de preferência para nomeação do inventariante não é absoluta, podendo ser relativizada para atender às necessidades do caso concreto. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Ademais, a revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária sobre a desnecessidade, no caso, de relativização da ordem legal. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1397282 GO 2018/0297461-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019 - Destacou-se). Em relação ao dissídio jurisprudencial, não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ (REsp n. 1.706.108 – SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 18.12.2017). Logo, conclui-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF, impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Referente a atribuição de efeito suspensivo, constata-se ausente o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ensejando seu indeferimento. Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Porto Velho - RO, 27 de abril de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7034819-56.2017.8.22.0001. Recorrente: Santo Antônio Energia S/A Advogada: Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Recorrida: Giliane Floresta de Holanda Advogado: Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada: Denise Gonçalves da Cruz (OAB/RO 1996) Interposto em 09/11/2020 DECISÃO Intimação - Recurso Especial (PJE) Origem: 7034819-56.2017.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, e art. 1.029 do Código de Processo Civil que aponta como dispositivo legal violado o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Insurge-se em face de acórdão que, considerando que os autores tomaram conhecimento dos danos em agosto de 2014 e a demanda foi ajuizada dentro do triênio legal, afastou a prescrição da pretensão indenizatória, determinando o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. Sustenta a recorrente que o acórdão violou o referido artigo na medida em que o curso do prazo prescricional deve ter seu início computado como sendo a data da efetiva constatação da lesão ou ameaça de lesão, ou seja, em maio de 2014. Examinados, decido. Observa-se que a parte não se insurge, por meio deste apelo especial, com relação ao prazo prescricional aplicável à demanda, não se conformando apenas com relação ao termo inicial considerado no acórdão. Desse modo, infere-se que o dispositivo legal invocado - que somente quantifica o prazo prescricional da pretensão de reparação civil - não se mostra suficiente para sustentar a tese arguida nas razões recursais. Assim, impõe-se a aplicação da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada por analogia. A propósito: “Da acurada análise do recurso especial e do acórdão recorrido, extrai-se que a divergência está no momento em que o recorrente teve ciência do suposto enriquecimento sem causa, termo inicial do prazo prescricional. [...] Ocorre que o presente recurso especial está fundado em violação dos arts. 206, § 3º, IV, do Código Civil e 506 do CPC/2015, bem como em suposto dissídio jurisprudencial. Acontece que os dispositivos legais arrolados não possuem conteúdo normativo apto para impugnar o acórdão recorrido, vejamos: O art. 206, § 3º, IV, do Código Civil prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos para a busca do ressarcimento pelo enriquecimento sem causa. A controvérsia não gira em torno do prazo prescricional, aliás tanto o acórdão recorrido quanto o recurso são no sentido do prazo prescricional de 3 (três) anos. O art. 506 do CPC/2015 trata dos limites da coisa julgada, o que também não é o fundamento da decisão, nem foi discutida tal matéria no processo. Logo incidente a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do recurso, no tocante às alegadas violações dos referidos dispositivos de Lei Federal. ”(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1728802 MS 2020/0174267-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 09/03/2021) Por derradeiro, esbarrada a tese em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, resta prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp 1497878/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial, restando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, agosto de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

18/08/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILIANE FLORESTA DE HOLANDA em 19/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado SENTENÇA em 28/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GILIANE FLORESTA DE HOLANDA em 05/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Publicado DESPACHO em 12/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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