Cumprimento de sentença 0024371-22.2012.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0024371-22.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0024371-22.2012.8.22.0001. REQUERENTE: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES, OAB nº RO1129, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Ativo: Maria Sineide Rego Parente, ALMINIO DOS SANTOS VIDAL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: VALERIA MOREIRA DE ALENCAR RAMALHO, OAB nº RO3719, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Foi proferida sentença neste feito. A seguir a parte dispositiva: (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO Ante o exposto, julga-se procedente o pedido da inicial, condenando os requeridos a providenciarem a desobstrução da área de preservação ambiental, com a demolição de obra/imóvel realizada dentro da APP, localizado na Rua São Jorge, n. 4470, Bairro Novo Horizonte, nesta Capital. Resolve-se o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo o prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, para cumprimento voluntário da decisão. Caso não seja realizada a demolição voluntária, desde já autorizo o cumprimento da decisão por parte da Administração Pública Municipal. Tendo em vista comprovação do estado de hipossuficiência da parte demandada, isento-a das custas processuais e honorários sucumbenciais, deferindo, neste passo, os benefícios da gratuidade jurisdicional. Sentença não sujeira ao reexame necessário. Oportunamente arquivem-se. Vindo recurso voluntário intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao e. TJRO. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se (...). Houve recurso ao TJRO, que manteve a sentença. Estamos na fase do cumprimento. Sucinto relatório, DECIDO. A sentença transitada em julgado foi clara: desobstrução área de preservação ambiental. Para oportunizar ao requerido dizer em juízo como fará o cumprimento da sentença, DESIGNO audiência para o dia 11/08/2023, às 10:00h (horário de Porto Velho) a ser realizada na sala de audiências do juízo (Fórum Geral, 3º Andar). Quem não quiser comparecer fisicamente, poderá comparecer virtualmente (art. 3º, Resolução 354/2020/CNJ) acessando a sala de audiência pelo link: meet.google.com/jgg-guij-crg. No horário da audiência a parte que quiser comparecer virtualmente deverá: a) digitar o link acima e solicitar participação na audiência; ou, b) contactar o juízo nos telefones (69) 3309-7060 ou 3309-7059, caso não consiga participar. Parte requerida intimada por seu patrono. Intime-se parte autora pelo PJE. Não comparecendo o requerido, será expedido MANDADO DEMOLITÓRIO, na forma da sentença. Porto Velho/RO, 18 de maio de 2022. Audarzean Santana da Silva

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SINEIDE REGO PARENTE em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA SINEIDE REGO PARENTE em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado DESPACHO em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(36)