Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7046750-51.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7046750-51.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7046750-51.2020.8.22.0001. EXEQUENTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, PROCURADORIA DO IPERON Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Em despacho de ID. 82490077 foi determinada suspensão do feito até a audiência dos autos 7001860-90.2021.8.22.0001. Em ID.55672997 manifestação pelo Estado de Rondônia requerendo Retificação do Valor da Execução e do Precatório em razão da existência de erros materiais. Em ID.86971512 despacho determinando intimação das partes para ciência e manifestação quanto ao ofício da COGESP. Em ID.87458089 manifestação do Estado requerendo que a parte exequente seja intimada a apresentar novos cálculos de acordo com os parâmetros fixados por esse Juízo no prazo de 60 dias. Em ID.87475512 manifestação pelos exequentes apresentando novos cálculos. Em ID.88068403 manifestação pelo IPERON ratificando os termos da petição id. 80634877. Em ID.88513021 manifestação pelo Estado de Rondônia impugnando totalmente os novos cálculos apresentados pelos exequentes. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Tendo em vista a discordância entre os cálculos apresentados pelas partes, remetam-se para Contadoria do Juízo para confecção dos cálculos visando apuração dos valores a serem executados. Deve a contadoria observar que o(s) cálculo(s) de cumprimento de sentença neste feito deverão observar os seguintes parâmetros dispostos em ID.87458092 - Pág. 4: a) o 11,98% incide somente até a reestruturação da carreira que transforma os “vencimentos, provento ou pensão” em montante maior que aquele que for resultado da incorporação do 11,98% (como o exemplo de remuneração de 100 dinheiros, que se tornou 111,98 dinheiros, que teve reestruturação para 112 dinheiros); b) só incide 11,98% sobre “os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão”, não podendo incidir nelas gratificações e adicionais que não tenham natureza de vencimentos (aqui poderá ter um debate para definir o que é abarcado por vencimentos); e, c) não incide 11,98% sobre parcelas salariais que foram instituídas/implementadas após a conversão, visto que se foram concebidas na vigência do novo padrão monetário. Após, intimem-se as partes para se manifestarem dos cálculos, no prazo de 15 dias, vindo, em seguida, conclusos para decisão de homologação e quanto ao ID.80634877. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: VALMIR FERREIRA DA SILVA, SEBASTIAO SIDRONIO DELGADO ALVES, RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA, RAIMUNDO LUCENA CORREA, OSVALDO MIGUEL AMORIM, OLIVIO MATTE, NILSON MANOEL SILVA, NELSON BRASIL NASCIMENTO, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS Intime-se e cumpra-se. terça-feira, 8 de agosto de 2023 Audarzean Santana da Silva

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO MIGUEL AMORIM em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de OLIVIO MATTE em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILSON MANOEL SILVA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO SIDRONIO DELGADO ALVES em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUCENA CORREA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON BRASIL NASCIMENTO em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR FERREIRA DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado SENTENÇA em 12/12/2023.

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