Cumprimento de sentença 7001608-27.2016.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001608-27.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes SENTENÇA Processo: 7001608-27.2016.8.22.0013. Intimação - - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES Data distribuíção: 18/04/2018 18:49:45 Polo Ativo: DOMINGOS SECAGNO e outros Advogado(s) do reclamante: SILVANE SECAGNO Polo Passivo: AFONSO NETO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: WAGNER APARECIDO BORGES RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/1995. VOTO Conheço o recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade. Assim, analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Com efeito: “(…) Trata-se de ação de anulação de escritura pública e registro imobiliário proposta por AFONSO NETO DA SILVA em desfavor de DOMINGOS SECAGNO e TERESINHA SECAGNO, todos já qualificados, com vistas à anulação da escritura pública e do correspondente registro imobiliário que transferiu aos requeridos a titularidade do imóvel urbano denominado Lote 15, da Quadra B-18, do Setor B, com área de 450 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Avenida Castelo Branco, neste Município de Cerejeiras/RO, outrora adquirido onerosamente pelo autor da pessoa de Maria do Carmo Santos. Aduz o autor terem os requeridos agido de má-fé, quando transferiram para o seu próprio nome imóvel que já sabiam terem vendido a terceiro, mediante instrumento contratual particular, e em cuja posse já não mais se encontravam. É o necessário. DECIDO DA QUESTÃO PRELIMINAR. De início, cumpre apreciar a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte requerida, em sede de contestação, ao argumento de incorreção do valor da causa, o que faço para rejeitá-la, porquanto respeitado pelo autor o critério de fixação do valor da causa previsto no art. 291 do NCPC, já que o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) não destoa do atual valor de marcado do bem reinvidicado, com venal aferível no Id. 5001907 de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ademais, a incorreção do valor da causa não figura entre as hipóteses de inépcia da inicial arroladas no art. 330, § 1º e incs. do NCPC, tratando-se, pois, de preliminar específica que com aquela jamais se confunde. De resto, a parte requerente trouxe exposição fática suficiente, tendo, ainda, abordado na peça exordial a fundamentação jurídica correspondente, de maneira que o respectivo silogismo encontra-se perfeito; as alegações da parte requerida, por si sós, não são suficientes para a petição inicial ser declarada inepta. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Ao mérito, doravante, que denuncia ser procedente o pedido do autor. DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Em sede de contestação, a parte requerida alegou a inexistência de outorga uxória no instrumento contratual particular do Id. 5001794, segundo o qual a então vendedora, Maria do Carmo Santos, ali qualificada como “amasiada”, teria vendido ao autor o imóvel ora em litígio. Argumentam os requeridos que por se tratar de transação envolvendo bem imóvel e que, em razão de o regime matrimonial aplicável à união estável ser o da “separação parcial de bens”, a referida outorga fazia-se indispensável à validade daquela transação contratual. Pois bem. De logo cumpre anotar que os instrumentos particulares de que se trata não importam em transferência de direito real imobiliário - v.g. propriedade -, senão apenas de negocio jurídico envolvendo mera posse - que é fato jurídico decorrente de poder de fato sobre a coisa, independentemente de documento escrito, aliás, assim protegido pela CF/88 e ordem jurídica em vigor -, mormente porque de instrumento público(escritura pública) - da essência do ato translativo de propriedade sobre imoveis - ali não se trata. Assim sendo, a exigencia legal de outorga uxória sequer alcançaria aquele ato, ao ponto de macular-lhes eventuais efeitos ou indícios, considerando a argumentação posta na contestação. No mais, ainda que pudesse ser eventualmente aplicado, ao negócio realizado entre o autor, Afonso Neto da Silva e a Sra. Maria do Carmo Santos, o regime matrimonial da “separação parcial de bens”, cumpre frisar que, de acordo com documento, também particular, constante do Id. 5001816, e mediante o qual a indigitada senhora adquiriu o imóvel em questão, era ela solteira à data da aquisição do referido bem, o que, nos termos do mesmo art. 1.725 do Código Civil invocado pela parte requerida, o poria a salvo de eventual partilha de bens do casal. Resta, pois, inteiramente rechaçada a argumentação da parte requerida, no sentido de que a aquisição do imóvel litigioso pela parte autora seria ilegítima, a fortiori já em razão do fato de os demais documentos, dos Ids. 5001816/5001864, não terem sido impugnados, neles não se observando quaisquer máculas que pudessem resultar na sua invalidação, visto que devidamente assinados pelas partes contratantes, ali devidamente qualificadas, contando todos os referidos documentos, inclusive, com reconhecimentos de firma bem anteriores ao ajuizamento da presente ação. Passo seguinte, em cotejo aos documentos dos Ids. 5001794/5001864 e à prova testemunhal colhida, restou comprovada a cadeia dominial a legitimar a posse e titularidade do autor sobre o imóvel urbano ora em litígio. De mais a mais, razão não assiste à parte requerida quando alega não ter jamais vendido a quem quer que seja o Lote nº 15, senão apenas - e tão somente - o de nº 16, já que a testemunha Maria do Carmo de Souza esclareceu o suposto equívoco envolvendo a enumeração dos imóveis; informou sobre o tema que, tendo comprado o Lote de nº 15, passou a cuidar - por engano - do Lote de nº 16, quando, aproximadamente um ano após a compra, foi procurada pelo comprador do Lote nº 16, com quem dirigiu-se à Prefeitura Municipal desta Cidade, e, ali examinando a planta do perímetro urbano, foi esclarecida de que o seu lote de terras, o de nº 15, não era aquele a que dispensava cuidados (o de nº 16), mas sim o lote vizinho. Tais esclarecimentos prestados pela mencionada testemunha são ainda corroborados pela assertiva segura do primeiro requerido, Domingos Secagno, de que ele e sua esposa, de fato, venderam - também - o Lote de nº 16, o que torna inescusável um eventual equívoco seu quanto a este particular. Indagado no particular, aliás, o réu Domingos declarou em juízo que, embora jamais tenha assinado, segundo alega, documento vendendo o lote 15, reconheceu que parece mesmo sua a assinatura daquele contrato, carreado aos autos, em que dispunha também do lote 15 na ocasião, datado de 18/09/2009, esclarecendo ainda que acha ter lido o escrito, na época, e sequer se recordar da testemunha que firmou o contrato. As declarações são de todos vacilantes; não convencem, pois, embora sintomáticas sejam, no contexto dos autos. Fato é que tudo nos autos indica ter havido negócio jurídico envolvendo, também, a transferência do lote 15, com disposição do bem pelo titular Domingos Secagno, o que corrobora o teor dos documentos relativos à cadeia dominial acostada com a inicial, não se podendo, em nome apenas da formalidade registral, simplesmente ignorar completamente a boa-fé objetiva a impregnar as relações bilaterais da comunidade local, e os costumes de há muito arraigados no bojo da sociedade deste estado e município, apenas para o fim de simploriamente fazer prevalecer irrestritamente negocio translativo de domínio posterior, atraves de escritura pública e registro imobiliario, em detrimento de todo e qualquer negocio jurídico anterior, envolvendo direito de posse, atraves de documentos particulares. Não bastasse, a testemunha Maria do Carmo Santos foi categórica ao afirmar que, em que pese o IPTU do imóvel encontra-se em nome dos requeridos, durante todo o tempo em que o imóvel lhe pertenceu fora ela própria quem efetuou o pagamento do aludido imposto, carecendo os presentes autos de quaisquer notícias de eventual pagamento do tributo em duplicidade. De se concluir, pois, que a conduta dos requeridos, ao registrar o mesmo imovel, em detrimento de ao menos um dos supostos compradores anteriores, violou a cláusula geral de boa-fé objetiva, regente que é das relações contratuais. Sobre o tema em pauta, leciona a doutrina: "[...] a boa-fé objetiva é examinada externamente, vale dizer, a aferição dirige-se à correção da conduta do indivíduo, pouco importando sua convicção. Não devemos observar se a pessoa agiu de boa-fé, porém, de acordo com a boa-fé. Ou seja: há de avaliar-se qualquer comportamento em conformidade a padrões sociais vigentes, pouco importando o sentimento que animou o agente. O contrário da boa-fé objetiva não é a má-fé, mas a ausência da boa-fé. De fato, o princípio da boa-fé encontra sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio aos parâmetros sedimentados de honestidade e retidão. Posto isso, a boa-fé objetiva é fonte de obrigações, impondo comportamentos aos contratantes, segundo as regras de correção, na conformidade do agir do homem comum daquele meio social. Trata-se de concepção ética de boa-fé, entendendo-se por ética a "ciência do fim para o qual a conduta do homem será orientada"." (ROSENVALD, Nelson. Direito das Obrigações. 3 ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2004. p. 30). Ademais, o comportamento dos requeridos também se consubstancia em violação do art. 421/422 do Còdigo Civil brasileiro por importar em autêntico venire contra factum proprium, maculando não apenas a escritura pública e correspondente transferência, senão, inclusive, a relação jurídica nelas consubstanciada. "pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade decorrente da boa-fé objetiva, depositada quando da formação do contrato. [...]" (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Vol. 3. ed. 9. São Paulo: Método. p. 121). Desta feita, vislumbrada ilegalidade na conduta dos requeridos, a anulação do instrumento particular de “compra e venda” do Id. 5994861, da escritura pública que lhe fora subsequente e do registro R-1-8.817 de 07/07/2016, que transferiu aos requeridos a titularidade do imóvel em disputa, bem como da relação jurídica que lhes é subjacente, é medida que se impõe. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. À mingua de provas especificas e bastantes acerca dos danos extra patrimoniais alegados, e diante da ausencia de outras provas acerca das nuances e circunstancias com que, na época, foi perpetrada a conduta do réu quanto a ter vendido e, tempos depois, registrado o imóvel como se seu fosse, forçoso é afirmar que nem mesmo mera regra de experiência a socorrer o juízo - NCPC, art. 375 - autorizaria, no caso dos autos, segura conclusão de que danos morais passiveis de ressarcimento efetivamente ocorreram em considerável medida. Aliás, certamente contribuiu para os seus prejuizos e transtornos a falta de cuidado dos posteriores compradores, inclusive do autor, derredor de uma mínima e desejável investigação e documentação dos terrenos que adquiriram. Ademais, a ausencia de providencias por si para reforçar a documentação, e quanto à regularização, também para a livre disposição do bem, fazem certo que também concorreram em certa medida para o infortúnio experimentado. Assim sendo, entende este juízo que o que se logrou provar nos autos, no particular, não é bastante para afirmar prejuízos extrapatrimoniais por culpa dos réus, que sejam passiveis de indenização. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de anulação de escritura pública e registro imobiliário, manejado por AFONSO NETO DA SILVA em face de DOMINGOS SECAGNO e TERESINHA SECAGNO, para, confirmando a liminar do Id. 5124613, ANULAR o instrumento particular de “compra e venda” do Id. 5994861, a escritura pública subsequente e o registro R-1-8.817 de 07/07/2016, que transferiu aos requeridos a titularidade do imóvel urbano denominado Lote 15, da Quadra B-18, do Setor B, com área de 450 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Avenida Castelo Branco, neste Município de Cerejeiras/RO. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento, ao autor AFONSO NETO DA SILVA, de valor a título de indenização por danos morais(…)” Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 55 da lei nº 9.099/95. Isento do pagamento de custas processuais nos termos do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/2016. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Fevereiro de 2020 Juiz de Direito AMAURI LEMES substituído por JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

20/08/2021, 00:00

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Decorrido prazo de TERESINHA SECAGNO em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS SECAGNO em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 20/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DOMINGOS SECAGNO em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de TERESINHA SECAGNO em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 03/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)