Procedimento Comum Cível 7007238-03.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2016

Valor da Causa

R$ 18.750,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

MARLON FRITZ MARTINS LEITE

CPF

Autor

ALCEU FERREIRA DIAS

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL

OAB/RO 4486·CPF·Representa: Autor

MARGARETE GEIARETA DA TRINDADE

OAB/RO 4438·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MARLON FRITZ MARTINS LEITE

CPF

Autor

ALCEU FERREIRA DIAS

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:01

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 08:02

Decorrido prazo de ALCEU FERREIRA DIAS em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARLON FRITZ MARTINS LEITE em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:09

Decorrido prazo de RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARGARETE GEIARETA DA TRINDADE em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 07:57

Publicado DESPACHO em 22/06/2022.

21/06/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 11:17

Conclusos para despacho

05/05/2022, 15:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:03

Decorrido prazo de ALCEU FERREIRA DIAS em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:31

Decorrido prazo de MARLON FRITZ MARTINS LEITE em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:00

Todas as movimentações(87)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:01

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 08:02

Decorrido prazo de ALCEU FERREIRA DIAS em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARLON FRITZ MARTINS LEITE em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:09

Decorrido prazo de RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL em 23/06/2022 23:59.

Documentos

DESPACHO

•20/06/2022, 11:17

ACÓRDÃO

•09/08/2021, 11:31

24/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARGARETE GEIARETA DA TRINDADE em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 07:57

Publicado DESPACHO em 22/06/2022.

21/06/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 11:17

Conclusos para despacho

05/05/2022, 15:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:03

Decorrido prazo de ALCEU FERREIRA DIAS em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:31

Decorrido prazo de MARLON FRITZ MARTINS LEITE em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:00

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2022.

25/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:18

Recebidos os autos

22/03/2022, 07:19

Juntada de termo de triagem

18/03/2022, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7007238-03.2016.8.22.0001. Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB/RO 7770) Embargado: Marlon Fritz Martins Leite Advogada: Margarete Geiareta da Trindade (OAB/RO 4438) Advogado: Rafael Valentin Raduan Miguel (OAB/RO 4486) Embargado: Alceu Ferreira Dias Advogada: Margarete Geiareta da Trindade (OAB/RO 4438) Advogado: Rafael Valentin Raduan Miguel (OAB/RO 4486) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Opostos em 26/10/2020 DECISÃO “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” Embargos de declaração. Apelação cível. Tomadas de contas. Tribunal de Contas. Prescrição. Vícios do art. 1.022 CPC. Omissão. Inexistência. 1. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, também, corrigir erro material. 2. A discussão pretendida não se compatibiliza com a previsão do art. 1.022 do CPC, visto que houve pronunciamento da Corte a respeito dos pontos em que deveria se manifestar. 3. Inadmissível a interposição dos aclaratórios para reexame da matéria. 4. Embargos de declaração rejeitados. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7007238-03.2016.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda Pública

20/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2018, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2018, 08:07

Conclusos para despacho

01/02/2018, 07:50

Juntada de Petição de petição

05/01/2018, 17:12

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 18:11

Juntada de Petição de petição

07/12/2017, 12:38

Decorrido prazo de ALCEU FERREIRA DIAS em 24/11/2017 23:59:59.

27/11/2017, 03:08

Decorrido prazo de MARLON FRITZ MARTINS LEITE em 24/11/2017 23:59:59.

27/11/2017, 03:07

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 09:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

06/10/2017, 19:38

Conclusos para decisão

18/08/2017, 17:04

Processo Desarquivado

17/08/2017, 07:37

Juntada de Petição de petição

15/08/2017, 17:26

Arquivado Definitivamente

15/08/2017, 16:33

Expedição de Outros documentos.

15/08/2017, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2017, 13:35

Conclusos para despacho

07/08/2017, 09:58

Juntada de certidão

07/08/2017, 09:58

Decorrido prazo de ALCEU FERREIRA DIAS em 26/07/2017 23:59:59.

27/07/2017, 07:40

Decorrido prazo de MARLON FRITZ MARTINS LEITE em 26/07/2017 23:59:59.

27/07/2017, 07:40

Expedição de Outros documentos.

07/07/2017, 17:32

Juntada de certidão

07/07/2017, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/07/2017 23:59:59.

07/07/2017, 07:27

Decorrido prazo de MARLON FRITZ MARTINS LEITE em 21/06/2017 23:59:59.

22/06/2017, 01:20

Decorrido prazo de ALCEU FERREIRA DIAS em 08/06/2017 23:59:59.

09/06/2017, 01:27

Expedição de Outros documentos.

16/05/2017, 09:02

Embargos de Declaração Acolhidos

10/05/2017, 17:15

Conclusos para decisão

21/04/2017, 10:40

Juntada de certidão

21/04/2017, 10:40

Juntada de certidão

10/04/2017, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2017, 13:10

Decorrido prazo de RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL em 03/03/2017 23:59:59.

12/03/2017, 00:52

Conclusos para decisão

24/02/2017, 16:49

Juntada de Petição de petição

21/02/2017, 11:17

Juntada de Petição de petição

17/02/2017, 18:04

Juntada de Petição de petição

13/02/2017, 16:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2017, 12:41

Juntada de certidão

09/02/2017, 12:32

Juntada de Petição de petição

02/02/2017, 10:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2017, 11:50

Declarada decadência ou prescrição

16/01/2017, 08:56

Conclusos para julgamento

23/09/2016, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2016, 16:11

Conclusos para decisão

25/08/2016, 11:51

Juntada de certidão

25/08/2016, 11:50

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 16/08/2016 23:59:59.

17/08/2016, 11:23

Decorrido prazo de MARLON FRITZ MARTINS LEITE em 08/08/2016 23:59:59.

10/08/2016, 19:32

Expedição de Outros documentos.

20/07/2016, 13:18

Expedição de Outros documentos.

20/07/2016, 13:13

Juntada de certidão

20/07/2016, 12:49

Decorrido prazo de RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL em 01/07/2016 23:59:59.

19/07/2016, 08:06

Juntada de certidão

08/06/2016, 16:29

Expedição de Outros documentos.

31/05/2016, 11:59

Juntada de Petição de contestação

30/05/2016, 10:13

Decorrido prazo de MARGARETE GEIARETA DA TRINDADE em 05/05/2016 23:59:59.

14/05/2016, 02:57

Expedição de Outros documentos.

31/03/2016, 12:27

Expedição de Outros documentos.

31/03/2016, 12:27

Não Concedida a Medida Liminar

17/03/2016, 18:40

Conclusos para decisão

15/03/2016, 11:57

Decorrido prazo de RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL em 03/03/2016 23:59:59.

04/03/2016, 07:10

Juntada de Petição de petição

22/02/2016, 15:49

Expedição de Outros documentos.

19/02/2016, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2016, 18:17

Conclusos para decisão

15/02/2016, 11:44

Distribuído por sorteio

15/02/2016, 11:44

DESPACHO

•29/07/2021, 12:44

CERTIDÃO

•01/10/2020, 07:21

ACÓRDÃO

•21/09/2020, 15:52

DESPACHO

•01/09/2020, 18:32

DESPACHO

•16/12/2019, 12:46

DESPACHO

•02/02/2018, 08:07

DECISÃO

•06/10/2017, 19:38

DESPACHO

•08/08/2017, 09:07

SENTENÇA

•10/05/2017, 17:14

DESPACHO

•24/03/2017, 13:10

SENTENÇA

•16/01/2017, 08:56

DESPACHO

•14/09/2016, 16:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/05/2016, 10:10

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•20/06/2022, 11:17

ACÓRDÃO

•09/08/2021, 11:31

DESPACHO

•29/07/2021, 12:44

CERTIDÃO

•01/10/2020, 07:21

ACÓRDÃO

•21/09/2020, 15:52

DESPACHO

•01/09/2020, 18:32

DESPACHO

•16/12/2019, 12:46

DESPACHO

•02/02/2018, 08:07

DECISÃO

•06/10/2017, 19:38

DESPACHO

•08/08/2017, 09:07

SENTENÇA

•10/05/2017, 17:14

DESPACHO

•24/03/2017, 13:10

SENTENÇA

•16/01/2017, 08:56

DESPACHO

•14/09/2016, 16:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/05/2016, 10:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/05/2016, 10:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/05/2016, 10:10

DECISÃO

•17/03/2016, 18:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/02/2016, 15:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/02/2016, 15:49

DESPACHO

•17/02/2016, 18:17