Embargos à Execução Fiscal 7001668-85.2020.8.22.0004 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7001668-85.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7001668-85.2020.8.22.0004. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Luciano Brunholi Xavier (OAB/PR 16996) Apelado: Indústria e Comércio de Madeiras dois Irmãos Ltda - Me Advogado: Wilson Von Heimburg (OAB/RO 8226) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 18/06/2021 DECISÃO “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.” Apelação. Execução fiscal. Direito Tributário. Crédito tributário. Constituição definitiva. Prescrição. Prescrição intercorrente. Suspensão. Um ano. Prazo. Quinquênio posterior. Ocorrência. Extinção. Possibilidade. Exequente. Honorários sucumbenciais. Imposição. Impossibilidade. 1. Inexistente a ocorrência de causa suspensiva do cômputo prescricional, há que ser reconhecida a prescrição com relação ao crédito tributário se decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do débito e a citação pessoal do devedor, conforme antiga redação do art. 174 do CTN nas hipóteses em que a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 3. A decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente 4. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, provido parcialmente o recurso. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7001668-85.2020.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Cível

20/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DOIS IRMAOS LTDA - ME em 17/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de WILSON VON HEIMBURG em 17/12/2021 23:59.

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 10/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

Todas as movimentações(64)

legal