Cumprimento de sentença 7005245-58.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005245-58.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerente: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido: ONIXX - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SOBRE: - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ANOTAÇÃO DE CRÉDITO e demais atos necessários a seu cumprimento (OFICIAR 2.ª Vara Cível de Rolim de Moura – autos 7001161-14.2017.822.0010) SUSPENDER – AGUARDAR PRECATÓRIO A ONIXX - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP e MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA são credores e devedores ao mesmo tempo em diversos processos, por ex. 0000016-42.2017.822.0010, 7001161-14.2017.822.0010 e 7005245-58.2017.822.0010 (em trâmite junto à 2.ª Vara Cível desta Comarca) e 0000048-47.2017.822.0010, 0000049-32.2017.822.0010 e 7003706-18.2021.822.0010 (estes são da Primeira Vara Cível). A ONIXX concordou com a reserva de crédito em favor dos Procuradores do Município de Rolim de Moura (honorários), conforme manifestação juntada nos autos e que é extensiva a todos processos envolvendo a ONIXX e o Município de Rolim de Moura – ver id 91284948 dos autos 7001161-14.2017.822.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005245-58.2017.8.22.0010 DEFIRO (ID: 86443672) e sob responsabilidade exclusiva do exequente, na forma abaixo: Com fundamento no art. 860 do CPC, PROCEDA-SE À “PENHORA NO ROSTO NOS AUTOS” (anotação de crédito) de que a executada ONIXX - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP (CNPJ n° 06.146.940/0001-70), tenha a receber do Município de Rolim de Moura nos autos 7001161-14.2017.822.0010 para pagar os honorários sucumbenciais aos Procuradores do Município. SIRVA-SE de ofício ao Juízo da Segunda Vara Cível desta Comarca para as anotações nos autos 7001161-14.2017.822.0010. VALOR: R$ 13.972,88 (atualizado até fevereiro de 2023). OF/GAB/2VCiv, de ____/____/2023. OBS: recomenda-se aos interessados que deposite ou transfira o valor diretamente em favor da conta abaixo, trazendo o r. comprovante aos autos. Banco do Brasil Conta 54.137-0 Agência 1406-0 titularidade PMRM Honorários Advocatícios CNPJ: 04.394.805/0001-18. Após oficiado, SUSPENDA-SE por um ano, no aguardo do pagamento dos precatórios que a ONIXX tenha a receber do Município. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 19 de junho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ONIXX - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 23/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado DESPACHO em 01/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO em 12/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(83)