Agravo de Instrumento 0807404-51.2021.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0807404-51.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COORDENADORIA CÍVEL DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO 2º GRAU PROCESSO: 0807404-51.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ORIGEM: 7035495-62.2021.8.22.0001 - PORTO VELHO/5º VARA CÍVEL AGRAVANTE: DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUZINETE XAVIER DE SOUZA – (OAB/RO 3525) AGRAVADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATOR: DES RADUAN MIGUEL FILHO DATA DISTRIBUIÇÃO: 04/08/2021 17:12:38 DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto Douglas Souza do Nascimento em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com danos morais n. 7035495-62.2021.8.22.0001, ajuizada em desfavor da Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S/A, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não restou demonstrada a condição de hipossuficiência. Em suas razões, defende que não exigência legal de comprovação de miserabilidade do requerente para concessão do benefício, pois o que se exige é a comprovação de impossibilidade financeira para suportar com as custas processuais. Salienta que possui emprego fixo, porém todo o seu salário é destinado ao sustento familiar, sendo responsável pelas despesas com alimentação, energia, transporte e outros, que, por conta da pandemia, tiveram um aumento significativo, o que corrobora a necessidade de gratuidade neste processo. Com isso, requer a reforma da decisão agravada, a fim de lhe conceder a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere a gratuidade judiciária, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 101, §1º, que estará o agravante dispensado do recolhimento das custas até decisão final do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. O agravante alega que, conquanto tenha emprego fixo e receba em torno de R$ 2.600,00 por mês, possui despesas básicas com alimentação, luz, transporte, etc., que comprometem sua renda e o impede de arcar com as custas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Todavia, não acosta aos autos documentos que demonstrem tal alegação. É dizer, não há no presente recurso, por exemplo, extratos bancários e/ou comprovantes das mencionadas despesas fixas, que corroborem a aludida impossibilidade financeira em recolher as custas iniciais, que giram em torno de R$ 304,48, dado o valor atribuído à causa. Sob essa perspectiva, de fato, o contexto probatório acima mencionado não condiz, num primeiro momento, com o cenário de hipossuficiência financeira na proporção alegada. Acerca do tema, adotando o posicionamento do STJ no AgRg no AResp 422555, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti e nos Edcl no AResp 571737, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, esta Corte, à unanimidade, pacificou o entendimento acerca da concessão da gratuidade nos seguintes termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014). Assim, concedo ao agravante o prazo de 5 dias para comprovar sua hipossuficiência financeira, de acordo com o art. 99, §2º, do CPC, sob pena de ter o seu recurso não provido. Após transcurso do prazo, devolvam-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

23/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DOUGLAS SOUZA DO NASCIMENTO em 19/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE XAVIER DE SOUZA em 19/10/2021 23:59.

Publicado DECISÃO em 27/09/2021.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(32)