Embargos à Execução 7004250-77.2019.8.22.0009 - TJRO

Embargos à Execução 7004250-77.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7004250-77.2019.8.22.0009. Apelante: Jbs S/A Advogada: Luciana Politano de Lucena (OAB/BA 415548) Advogado: Fabio Augusto Chilo (OAB/SP 221616) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Henry Anderson Corso Henrique (OAB/RO 922) Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 12/03/2021 DECISÃO “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.” Apelação. Embargos à execução fiscal. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeitada. Mérito. Nulidade da CDA. Não comprovação. A sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última. O ICMS antecipado é lançado por rito especial e sumário, dispensando-se, portanto, a instauração de processo administrativo tributário Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7004250-77.2019.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Cível

23/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2021, 07:56

Juntada de certidão

25/01/2021, 08:18

Juntada de Petição de outras peças

28/12/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 21:46

Juntada de Petição de recurso

27/11/2020, 17:34

Publicado DECISÃO em 06/11/2020.

05/11/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 07:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2020, 07:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:46

Conclusos para decisão

24/08/2020, 14:12

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2020, 12:03

Decorrido prazo de Juízo da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 00:21

Documentos

DECISÃO

•04/11/2020, 07:39

SENTENÇA

•16/07/2020, 18:04

—

Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Publicado DECISÃO em 06/11/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/09/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/08/2020 23:59:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de Juízo da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO em 12/08/2020 23:59:59.

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