Execução Fiscal 0061417-80.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0061417-80.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:40

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:40

Arquivado Definitivamente

31/01/2022, 12:57

Juntada de certidão

31/01/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 12:21

Recebidos os autos

17/12/2021, 07:03

Juntada de termo de triagem

09/12/2021, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0061417-80.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Moacir Evangelista dos Santos Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 30/06/2021 DECISÃO “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Crédito. Constituição. Procedibilidade. Lançamento. Notificação. Envio do carnê. Correios. Suficiência. Notificação por edital. Exceção. Executado. Local incerto. Não sabido. 1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ. Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 2. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0061417-80.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

23/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/06/2021, 07:35

Decorrido prazo de Moacir Evangelista dos Santos em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2020, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2020.

10/12/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 11:58

Documentos

ACÓRDÃO

•19/08/2021, 09:03

DESPACHO

•26/07/2021, 10:39

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Moacir Evangelista dos Santos em 12/02/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2020.

Expedição de Outros documentos.

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