Agravo em Recurso Especial 0002245-83.2019.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta
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Crimes contra a Ordem Tributária
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJRO
3° Grau
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Data de Distribuição
27/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
NILSON DA CRUZ
CPF
977.***.***-20
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
09/08/2023, 12:59
Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023, 12:59
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 733618/2023
02/08/2023, 06:11
Protocolizada Petição 733618/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/08/2023
02/08/2023, 05:27
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/07/2023
28/07/2023, 05:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
27/07/2023, 18:28
Não conhecido o recurso de NILSON DA CRUZ
26/07/2023, 20:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/07/2023
26/07/2023, 20:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
27/06/2023, 10:47
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
27/06/2023, 10:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
21/06/2023, 12:59
Documentos
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