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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

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Partes do Processo

JIRAU ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/09/2024 Petição Nº 770967/2024 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2024/00770967 - PET no REsp 1665855

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0770967 - PET no REsp 1665855 - Publicação prevista para 10/09/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 770967/2024

Protocolizada Petição 770967/2024 (PET - PETIÇÃO) em 04/09/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 714584/2024

Protocolizada Petição 714584/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/08/2024

Conhecido o recurso de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A e provido

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