Cumprimento de sentença 7005735-75.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005735-75.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JUVELI PEREIRA GOMES, CPF nº 39057755220, RUA RIO MADEIRA 3430 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, RUA CORUMBIARA 4590 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944 EXCUTADO: TELMA LUCIO, CPF nº 63287587234, RUA TOCANTINS 5575, ESQ. COM A AV. BOA VISTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXCUTADO SEM ADVOGADO(S) Pelo documento anexo (Renajud), verifica-se que a motocicleta sub examine está registrada em nome de quem Telma Lúcio afirma ser o dono dela (ID: 89658129): ALISON NERIS SIMOES LUCIO, circunstância essa em face da qual e ainda que de modo relativo os tribunais vêm reconhecendo liame de propriedade (por todos, veja-se TJ-PA - APL: 00016923920128140037 BELÉM, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 30/11/2015, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/12/2015). Assim, acolho o requerimento de Id 89658129 declarando nulo o ato constritivo judicial, eis que a penhora recaiu sobre veículo pertencente a terceiro, bem como determino que seja procedida a devolução da motocicleta HONDA BIZ Placa NDB 7D92 à TELMA LUCIO. De outro norte e uma vez que restaram infrutíferas as demais diligências (Bacenjud e Renajud) para localização de bens penhoráveis constata-se ser a hipótese mesmo de extingo do feito a teor dos arts. 2º, 6º, 51, §1º, e 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Serve esta decisão de mandado, carta, etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 27 de abril de 2023 às 14:03 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005735-75.2020.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Perdas e Danos R$ 6.714,09

28/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TELMA LUCIO em 23/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido sorteio

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONIELLY FERREIRA DESIDERIO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELMA LUCIO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUVELI PEREIRA GOMES em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELMA LUCIO em 02/05/2023 23:59.

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