Procedimento Comum Cível 7009683-54.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009683-54.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AUTOR: POSTO DE MOLAS J LAZAROTTO LTDA - ME Advogado: ADVOGADO DO AUTOR: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Executado: REU: ILSON DA SILVA SANTOS Advogado: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, o qual será regido pelas cláusulas insertas na petição de ID 88433917, o que faço com fundamento no art. 57 da Lei n. 9.099/97, e art. 840 do Código Civil. Com efeito, o acordo será regido pelas cláusulas e condições estabelecidas na petição juntada aos autos pelas partes, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. TORNO sem efeito eventuais constrições. AUTORIZO as devidas baixas. Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e III, "b" do Código de Processo Civil. Esta sentença homologatória de transação valerá como título executivo judicial, conforme previsto no art. 515, II, do referido diploma legal. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Porém, as custas iniciais adiadas não foram recolhidas. Pelo acordo homologado, as custas ficaram a cargo do requerido. Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN, em diversas oportunidades do TJRO vem determinado que incidem custas, pois houve prestação jurisdicional. No mesmo sentido, recente orientação da Corregedoria do E. TJRO, de que devem ser calculadas as custas, tanto que apenas um mandado custa mais de R$ 100,00 aos cofres públicos. Assim, o que resta aguardar é que o requerido recolha as custas. - CALCULEM-SE as custas. - CIENTIFIQUE-SE a autora para providenciar o contato ao requerido, pois tem acesso a ele. Intimado o requerido e não havendo recolhimento das custas, à CPE para providenciar inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se (OBS: caso já tenha sido inscrito/oficiado, apenas certificar e arquivar, independente de nova deliberação). Aguarde-se cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 8 de maio de 2023, 05:05 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7009683-54.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 2.379,16

09/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ILSON DA SILVA SANTOS em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILSON DA SILVA SANTOS em 30/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido sorteio

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS J LAZAROTTO LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILSON DA SILVA SANTOS em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CATIANE DARTIBALE em 31/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado SENTENÇA em 10/05/2023.

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