Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003247-11.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003247-11.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 00:49

Juntada de certidão

17/11/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2023.

09/10/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JAISA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON SANCHO FLAUSINO VIEIRA - RO4483 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Ariquemes/RO, 6 de outubro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 =========================================================================================== Processo nº: 7003247-11.2019.8.22.0002 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/08/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:14

Expedição de RPV.

26/07/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 09:50

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2023.

07/07/2023, 00:34

Documentos

DECISÃO

•13/06/2023, 08:53

DECISÃO

•08/03/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAISA MACHADO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON SANCHO FLAUSINO VIEIRA, OAB nº RO4483 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relativamente ao pedido de fracionamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor, o entendimento em vigor não apresenta permissivo para destacamento da verba honorária contratual para fins de recebimento desse crédito em requisição apartada. Nesse sentido, conforme entendimento sedimentado no Enunciado no FOJUR, “nas execuções contra a Fazenda Pública, não é possível o destacamento dos honorários contratuais com a expedição de requisição de pagamento autônoma, uma vez que não alcançados pela Súmula Vinculante 47”. Como o advogado da parte autora requereu a expedição de Precatório/RPV para o pagamento de honorários contratuais, e essa providência é vedada por disposição expressa, o pleito deve ser indeferido de plano. É esse inclusive o entendimento jurisprudencial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. Expedição de RPV distinta para os honorários contratuais - Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser objeto de ação de execução autônoma como também podem ser cobrados conjuntamente com o crédito principal. Contudo, em se tratando de honorários advocatícios contratuais, resta vedada tal possibilidade porquanto o pagamento de forma apartada do crédito viola o art. 100, § 8º da Constituição Federal e 87, I, de seu ADCT, haja vista que o valor originalmente executado pertence ao exeqüente, incidindo, por vezes, deduções tributárias sobre o montante depositado. Descabido, portanto, o pedido de expedição de RPV em apartado para o pagamento dos honorários contratuais. Reserva de honorários advocatícios contratuais - A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Quando requerida, deve ser efetuada sobre o montante líquido da condenação, sob pena de se estar autorizando o prejuízo do órgão gestor dos recursos do sistema previdenciário e de assistência à saúde do servidor - o IPERGS e do Fisco. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057243263, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 25/03/2014) (TJ-RS - AI: 70057243263 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 25/03/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. DECABIMENTO. É inviável a expedição, sob pena de caracterização de fracionamento, de RPV em separado ao advogado, abrangendo os honorários sucumbenciais e os honorários contratuais, pois estes últimos decorrem de negócio particular havido entre as partes. Admitida, somente, com relação aos honorários de sucumbência. No caso, cabível apenas a reserva da verba honorária ajustada, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048971816, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/01/2013) (TJ-RS - AI: 70048971816 RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Data de Julgamento: 29/01/2013, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/02/2013). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO. RPV PARA PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 168/CJF. A verba honorária contratual, diversamente da verba honorária sucumbencial, deve ser considerada como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, nos termos da Resolução n. 168 do Conselho da Justiça Federal (art. 21, § 2º), razão pela qual, nesse caso, é indevido o fracionamento do crédito exequendo (TRF-4 - AG: 50034615220144040000 5003461-52.2014.404.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 04/06/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/06/2014). Desta feita, não há como deferir a expedição de Requisição de Pequeno Valor/Precatório para pagamento dos honorários contratuais posto que aludido crédito decorre de relação particular entre o patrono e seu cliente que deve ser objeto de deliberação entre ambos, circunstância inoponível ao Estado. Apenas a título de esclarecimento, imperioso consignar que o juízo admitia o correspondente fracionamento em momento anterior, com base em entendimento jurisprudencial, de modo que esse entendimento foi alterado com fulcro na aplicação de enunciado do FOJUR emitido por este Tribunal de Justiça e, com base ainda na jurisprudência dominante na atualidade. Desse modo, a princípio seria legítimo a parte pedir esse tipo de fracionamento posto que sabia da possibilidade de concessão em casos semelhantes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7003247-11.2019.8.22.0002 Ante o exposto, determino a expedição de Precatório. Após a comprovação de recebimento e habilitação do precatório, intime-se a parte autora para acompanhar seu andamento junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia através do sistema PJE/2ºG e arquivem-se os autos. Intimem-se observando-se as novas orientações acerca da intimação da Fazenda Pública. Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória para seu cumprimento. 13/06/2023 Fernanda Pereira Ribeiro

14/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2023 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2023.

Todas as movimentações(140)