Execução de Título Extrajudicial 7015989-48.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 21.416,06

Órgão julgador

Cacoal - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 09:03

Juntada de certidão

25/10/2023, 09:01

Juntada de Petição de custas

23/10/2023, 11:47

Juntada de outros documentos

04/10/2023, 07:02

Juntada de outros documentos

04/10/2023, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:55

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 e-mail: [email protected] Processo: 7015989-48.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: DESPACHANTE RONDONIA EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS - RO4815 EXECUTADO: MANUK COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO PEDRO KOCH - SP192148 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/10/2023, 11:17

Decorrido prazo de MARCELO PEDRO KOCH em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de MANUK COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de DESPACHANTE RONDONIA EIRELI - ME em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de KLEBER CABARROZ KOCH em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:15

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 09:03

Juntada de certidão

25/10/2023, 09:01

Juntada de Petição de custas

23/10/2023, 11:47

Juntada de outros documentos

04/10/2023, 07:02

Juntada de outros documentos

04/10/2023, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:55

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 e-mail: [email protected] Processo: 7015989-48.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: DESPACHANTE RONDONIA EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS - RO4815 EXECUTADO: MANUK COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO PEDRO KOCH - SP192148 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/10/2023, 11:17

Decorrido prazo de MARCELO PEDRO KOCH em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de MANUK COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de DESPACHANTE RONDONIA EIRELI - ME em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de KLEBER CABARROZ KOCH em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:15

Publicado SENTENÇA em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7015989-48.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente (s): DESPACHANTE RONDONIA EIRELI - ME, CNPJ nº 23187954000150, AVENIDA CASTELO BRANCO 18468, SALA 05 PRINCESA ISABEL - 76964-012 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 Requerido (s): KLEBER CABARROZ KOCH, CPF nº 25470254852, RUA CLEMENTINO 171 VILA VITÓRIO MAZZEI - 02416-040 - SÃO PAULO - SÃO PAULO MANUK COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 24613553000188, CLEMENTINO 171, ANEXO PT LOTE 9 QUADRA1 VILA VITORIO MAZZEI - 02416-040 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada por cheques manejada por DESPACHANTE RONDONIA EIRELI - ME em face de MANUK COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e KLEBER CABARROZ KOCH. Recebida a Inicial e promovida a citação da parte executada, sobreveio aos autos defesa manejada via Exceção de Pré-Executividade, na qual se sustenta a incompetência territorial deste Juízo para processamento da demanda, bem como prescrição a título, ilegitimidade passiva, descumprimento da obrigação que originou a cártula, entre outros. O exequente se manifestou pela manutenção da competência deste Juízo, por ser territorial e admitir derrogação; inexistência de prescrição; entre outros. É o relatório. Decido. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça o foro competente para a execução de cheque é o local do pagamento, assim entendido aquele onde está situada a agência bancária de emissão no cheque. Os locais de domicílio do autor e do réu seriam, a princípio, irrelevantes. Neste sentido são fundados os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CHEQUE NÃO PAGO. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1650990 MG 2017/0019717-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. "Em conformidade com o art. 100, IV, d do CPC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.022.462/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017) É fato que competência em razão do local possui natureza relativa. Portanto não é possível o juízo pronunciar, de ofício, a sua incompetência, tendo como base a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Colhe-se precedente do E. TJDFT, que assim ementou: (...) 2. A competência em razão do local (territorial) possui natureza relativa. Em razão disso, não cabe ao juízo pronunciar, de ofício, a sua incompetência, em conformidade com a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça." (Acórdão 1386982, 07316399120218070000, Relator: Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 17.11.2021, publicado no DJE: 30.11.2021) No caso em tela, observa-se que os cheques que lastreiam a presente execução estão vinculado à agência bancária localizada no município de São Paulo-SP (ID 84637696), daí porque, tratando-se de competência territorial, somente poderiam ser executados perante este Juízo em casos de derrogação da competência, o que evidentemente não ocorreu, pois suscitada oportunamente a incompetência pela parte adversa. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processamento deste feito, e, via de consequência, EXTINGO-O sem análise de mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa. Em caso de recurso, vistas á parte contrário para contrarrazões. Transitado em julgado, cumpram-se as formalidades de praxe e arquive-se. Serve esta sentença como intimação. Cacoal-RO, 30 de agosto de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Extinto o processo por incompetência territorial

30/08/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:42

Extinto o processo por incompetência territorial

30/08/2023, 12:42

Conclusos para decisão

14/06/2023, 22:53

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 09:23

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2023.

19/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7015989-48.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: DESPACHANTE RONDONIA EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS - RO4815 EXECUTADO: MANUK COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO PEDRO KOCH - SP192148 INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS Fica a parte AUTORA intimada a responder às Petições dos Executados, ID'S 90514935, 90516864, 90518282, 90518289, no prazo de 15 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:42

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 23:35

Juntada de Petição de impugnação à execução

09/05/2023, 22:56

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 20:28

Juntada de Petição de impugnação à execução

09/05/2023, 20:10

Juntada de Petição de certidão

18/04/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 19:42

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2023.

04/04/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7015989-48.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: DESPACHANTE RONDONIA EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS - RO4815 EXECUTADO: MANUK COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - COMPROVAR ANDAMENTO DE PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o andamento da carta precatória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 07:33

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:02

Decorrido prazo de KLEBER CABARROZ KOCH em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:30

Decorrido prazo de MANUK COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/02/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 08:30

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2023.

30/01/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 22:34

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2023, 12:54

Conclusos para despacho

26/01/2023, 09:57

Juntada de certidão

26/01/2023, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2023, 16:59

Conclusos para despacho

09/01/2023, 14:34

Juntada de Petição de custas

04/01/2023, 14:18

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

26/12/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/12/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

23/12/2022, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

23/12/2022, 08:43

Juntada de Petição de custas

29/11/2022, 14:26

Conclusos para despacho

29/11/2022, 08:03

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 08:03

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2023, 12:42

SENTENÇA

•30/08/2023, 12:42

DESPACHO

•26/01/2023, 12:54

DESPACHO

•16/01/2023, 16:59

DECISÃO

•23/12/2022, 08:43

31/08/2023, 00:00