Produção Antecipada da Prova 7023387-64.2022.8.22.0001 - TJRO

Produção Antecipada da Prova 7023387-64.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 07:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/06/2023, 07:32

Decorrido prazo de THAIS KAGHOFER ROSNE em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de CAROLINE GARCIA DE SOUZA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:37

Publicado DECISÃO em 10/05/2023.

09/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7023387-64.2022.8.22.0001 Assunto: Provas em geral Classe: Produção Antecipada da Prova REQUERENTE: THAIS KAGHOFER ROSNE ADVOGADO DO REQUERENTE: CAROLINE GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO9887 REQUERIDO: MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, OAB nº RJ46214 Valor: R$ 1.000,00 DECISÃO REQUERIDO: MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA REQUERENTE: THAIS KAGHOFER ROSNE As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte requerida interpôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na sentença pelo fato de que não houve manifestação expressa quanto a impugnação ao laudo pericial. É a síntese do necessário. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 5 de maio de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 14:14

Conclusos para decisão

03/05/2023, 10:15

Decorrido prazo de MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2023.

04/04/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 04:08

Documentos

DECISÃO

•05/05/2023, 14:14

SENTENÇA

•06/02/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7023387-64.2022.8.22.0001 Assunto: Provas em geral Classe: Produção Antecipada da Prova REQUERENTE: THAIS KAGHOFER ROSNE ADVOGADO DO REQUERENTE: CAROLINE GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO9887 REQUERIDO: MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, OAB nº RJ46214 Valor: R$ 1.000,00 DECISÃO REQUERIDO: MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA REQUERENTE: THAIS KAGHOFER ROSNE As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte requerida interpôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na sentença pelo fato de que não houve manifestação expressa quanto a impugnação ao laudo pericial. É a síntese do necessário. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 5 de maio de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

08/05/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de THAIS KAGHOFER ROSNE em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE GARCIA DE SOUZA em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA em 01/06/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA em 14/04/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(65)