Cumprimento de sentença 7000621-69.2022.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000621-69.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000621-69.2022.8.22.0016. APELANTE: LUCIENE CANDIDO DA SILVA, OAB nº RO6522A Polo Passivo: IZAQUEU XAVIER SOARES, RAQUEL MACEDO DA SILVA SOARES ADVOGADO DOS APELADOS: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ, OAB nº RO5904A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CALISTRO MADURO LEAO FILHO ADVOGADO DO Vistos, CALISTRO MADURO LEÃO FILHO apela da sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da comarca de Costa Marques, nos autos em que litiga com IZAQUEU XAVIER SOARES e RAQUEL MACEDO DA SILVA SOARES O apelante propôs a ação de reintegração de posse aduzindo ser o legítimo proprietário do imóvel rural denominado Sitio Beira Rio, Lote 24-B, Setor Costa Marques, Gleba Conceição, município de Costa Marques com área total de 55, 6134 há (cinquenta e cinco hectares, sessenta e um ares e trinta e quatro centiares), Título de Domínio sob o nº. RO001938, emitido em 30/11/2013, com sua ocupação originaria, desde 05/09/2002. Asseverou que teve a posse da área em questão esbulhada pelos apelados há mais de um ano e um dia e, por este motivo necessitou ingressar com a presente ação judicial. Pretende a procedência dos pedidos iniciais para reintegrar-se na posse do bem imóvel descrito acima. A sentença (fls. 222/226) julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, ante o reconhecimento de coisa julgada e por entender que caberia ação dominial, merecendo a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução de mérito. Na forma do artigo 85, do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas processuais (iniciais e finais) e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em favor dos requeridos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se. No apelo (fls. 236/246) requer a concessão dos benefícios da AJG. No mérito, alega que os invasores estão cometendo crimes ambientais, com derrubadas da mata, sendo que, na qualidade de proprietário, será responsabilizado por tais atos. Diz ser injusto perder a posse em razão de invasão, razão porque os apelos devem ser condenados a devolver a área. Afirma ser sua posse legal e que foi perdida pelo esbulho praticado pelos apelados. Aduz não ser coisa julgada pois a outra ação o objeto era distinto. Argumenta que: (…) tem o título definitivo, tem a propriedade, porém não tem a posse do imóvel, o que lhe causa grandes transtornos emocionais, sem falar nos prejuízos financeiros, pois sequer pode sonhar com melhores condições de vida. O próprio incra reconheceu a sua legitimidade, em relação ao lote do apelante, devidamente titulado, porém, os apelados podem buscar as suas regularizações, no lote que de fato teriam direito, o que não é o lote do apelante, pois um erro formal levou o apelante a estar até os dias de hoje sofrendo as duras penas, de vê seu imóvel especulado, sem que pudesse exercer o seu direito de propriedade e assim viver com dignidade. Requer o provimento do recurso para que o pedido possessório seja acolhido. Sem contrarrazões. Relatado. Decido. Concedo os benefícios da AJG, porém, limito ao preparo recursal, o que faço na forma do art. 98, §5º do CPC. O processo não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, por falta de enfrentamento aos fundamentos da sentença. É ônus do recorrente enfrentar, dialeticamente, os pontos da decisão que pretende impugnar. No caso, a sentença reconheceu a coisa julgada, porém, em razão de ação anterior ajuizada por Francisco Dias Duarte em face do apelante e sua esposa, ao passo que, no recurso, diz o apelante que a ação anterior tinha as mesmas partes, porém, o objeto era distinto, sem sequer esclarecer qual o objeto de cada processo. No mérito, o apelante aborda questões de justiça, dizendo ser injustiçado por não reaver a posso do imóvel que diz ser proprietário. Denota-se que a posse alegada pelo apelante, já foi contra si reconhecida, em processo que transcorreu no ano de 2016. O único argumento que traz o apelante é o fato de ser proprietário, situação que impõe a este manejar a ação em que possa discutir o domínio. Como se lê do trecho transcrito do recurso, o apelante afirma não ter a posse, e sustenta apenas ser o proprietário. Assim, sem combater os fundamentos da sentença, o recurso não ultrapassa as barreiras da admissibilidade. Ante ao exposto, nos termos do art. 932, III do CPC, não conheço do recurso. Majoro a verba honorária para o percentual de 13% (treze por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença. Após a estabilidade desta decisão, à origem. P. I. C.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CALISTRO MADURO LEAO FILHO, RUA PESURIADAKIS, 1930 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUCIENE CANDIDO DA SILVA, OAB nº RO6522A REU: IZAQUEU XAVIER SOARES, RUA TV 17 1723 SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, RAQUEL MACEDO DA SILVA SOARES, AC COSTA MARQUES S/N, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ, OAB nº RO5904 DECISÃO AUTOR: CALISTRO MADURO LEAO FILHO, RUA PESURIADAKIS, 1930 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: IZAQUEU XAVIER SOARES, RUA TV 17 1723 SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, RAQUEL MACEDO DA SILVA SOARES, AC COSTA MARQUES S/N, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 22 de junho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000621-69.2022.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. A parte autora pretende a reconsideração da sentença exarada no Id 90699803, todavia, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, bem como pela inexistência da previsão do pedido de reconsideração no ordenamento jurídico-processual. Aliás, nesse sentido, transcrevo entendimento jurisprudencial sobre a questão: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não possui previsão legal e não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, que começa a correr da ciência inequívoca da decisão desfavorável. Não observado o prazo de 8 (oito) dias para interposição do agravo de petição, forçoso reconhecer a sua intempestividade. (TRT18, AP - 0010118-39.2020.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 30/06/2022) (TRT-18 00101183920205180121, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, Data de Publicação: 30/06/2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECISÃO QUE DETERMINOU PARA EXCLUSÃO DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS, BEM COMO INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. PETICIONAMENTO DOS AGRAVANTES REQUERENDO A EMENDA E A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM OUTRA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. VERBETE DA SÚMULA Nº 46 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00925149820228190000 2022002126259, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 13/12/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022). Grifei. Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração de Id 91607995. Da mesma forma, indefiro o pedido de realização de audiência de conciliação, requerido pelo autor (Id 92221372), eis que a solenidade já foi realizada e não restou frutífera (Id 79137212), não havendo mudança de panorâmica que justifique a designação de nova audiência, até porque a parte apresentou recurso de apelação. Outrossim, considerando que a parte requerente apresentou recurso de apelação (Id 91790138), determino a intimação do apelado (a) para apresentação das contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias (§1º, art. 1.010, CPC). Caso o(a) apelado(a) apresente apelação adesiva, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões (§2º, art. 1.010, CPC). Após, considerando que não cabe ao Juízo de primeiro grau fazer a análise de admissibilidade do recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CALISTRO MADURO LEAO FILHO, RUA PESURIADAKIS, 1930 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUCIENE CANDIDO DA SILVA, OAB nº RO6522A REU: IZAQUEU XAVIER SOARES, RUA TV 17 1723 SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, RAQUEL MACEDO DA SILVA SOARES, AC COSTA MARQUES S/N, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ, OAB nº RO5904 SENTENÇA Relatório AUTOR: CALISTRO MADURO LEAO FILHO, RUA PESURIADAKIS, 1930 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: IZAQUEU XAVIER SOARES, RUA TV 17 1723 SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, RAQUEL MACEDO DA SILVA SOARES, AC COSTA MARQUES S/N, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 12 de maio de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000621-69.2022.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse, proposta por CALISTRO MADURO LEÃO FILHO, em face de IZAQUEU XAVIER SOARES e RAQUEL MACEDO DA SILVA SOARES (Id 75307874). Em síntese, aduz a parte autora que é legítimo proprietário do imóvel rural denominado Sitio Beira Rio, Lote 24-B, Setor Costa Marques, Gleba Conceição, município de Costa Marques com área total de 55, 6134 há (cinquenta e cinco hectares, sessenta e um ares e trinta e quatro centiares), Título de Domínio sob o nº. RO001938, emitido em 30/11/2013, com sua ocupação originaria, desde 05/09/2002. Asseverou que teve a posse da área em questão esbulhada pelos requeridos há mais de um ano e um dia e, por este motivo necessitou ingressar com a presente ação judicial. Pretende a procedência dos pedidos iniciais para reintegrar-se na posse do bem imóvel descrito acima. Com a exordial, vieram os documentos. Em decisão inicial, o Juízo indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, designou audiência de conciliação e determinou a citação dos demandados. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à parte autora (Id 76128860). A audiência de conciliação restou infrutífera (Id 79137212). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestações. Preliminarmente, impugnaram a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como alegaram coisa julgada, por acreditarem que a matéria foi discutida nos autos de nº. 001776-47.2013.822.0016, assim como a falta de interesse de agir do autor, por ausência de comprovação da posse. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (Ids 79975510 e 87455178). Juntaram documentos. O autor apresentou réplicas as contestações, pugnando pelo indeferimento das preliminares levantada pelos requeridos, bem como requereu a procedência dos pedidos iniciais (Ids 80995151 e 89060914). Juntou documentos. Instados a se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir, as partes requereram a produção de prova testemunhal (Ids 89272712 e 89531057). Nesse ponto, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Fundamentação De início, cumpre anotar que o processo comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma que passo a analisar o feito no estado em que se encontra e indefiro a produção de prova testemunhal. Os requeridos apresentaram questões preliminares, as quais estão pendentes de julgamento, razão pela qual passo a analisá-las. Preliminares Impugnação a justiça gratuita Os demandados impugnam a suposta concessão de justiça gratuita em favor do autor, contudo, constato que não houve verificação ou deliberação judicial, à época, quanto à suposta hipossuficiência do requerente, de forma que não há decisão deferindo ou indeferindo os benefícios da justiça gratuita. Tal constatação é importante, pois cabe ao demandante adiantar os custos dos atos processuais que requerer, conforme expressa previsão do art. 82, do CPC, bem como custear os pagamentos das demais despesas processuais, salvo se beneficiário de justiça gratuita ou outro beneficiado com imunidade ou isenção do tributo-taxa. Compulsando os autos, verifico que o autor no momento da distribuição do feito, omitiu sua qualificação profissional, apresentando declaração de hipossuficiência para fins do pretendido benefício, bem como extratos bancários. Ocorre que, conforme alegado pelo requerido, o autor possui um supermercado, fato suprimido dos autos, de modo que não se pode considerá-lo pobre na acepção legal. Vale anotar que o benefício da justiça gratuita pode ser revisto a qualquer tempo, em havendo a percepção de inexistência ou cessação das alegadas miserabilidades. Neste sentido: AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC/15 – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Sentença que, de ofício, revogou a gratuidade da justiça outrora concedida à apelante (autora) – Revogação do benefício da gratuidade da justiça que pode ser feita de ofício, pois é dever do magistrado, na condução do processo, prevenir abusos – Elementos dos autos que contradizem a alegação de hipossuficiência financeira da parte (que atua como advogada) – Extratos bancários que demonstram movimentações financeiras que contradizem a alegada hipossuficiência – Valor atribuído à causa que reflete no diminuto valor das custas iniciais e do preparo deste recurso de apelação – Precedentes deste E. TJSP em processos similares ao presente, em que a ora apelante, com as mesmas alegações e fundamentos, buscou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em seu favor, sem, todavia, lograr êxito – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10065290920208260037 SP 1006529-09.2020.8.26.0037, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 17/12/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2021). Assim, revogo a justiça gratuita concedida. Da coisa julgada Em preliminar os demandados alegam afronta a coisa julgada, salientando que os fatos articulados na exordial já foram analisados nos processos de reintegração de posse nrs. 0001776-47.2013.822.0016 e 100.016.2001.002858-2. Da análise dos documentos juntados pelo requerido (Id 79975536, 79975539 e 79975540) verifico que, de fato, as ações de reintegração de posse nrs. 0001776-47.2013.822.0016 e 100.016.2001.002858-2, tendo como parte o autor, já analisou os fatos ventilados na petição inicial. Nos autos 100.016.2001.002858-2 o Juízo julgou improcedente os pedidos formulados pelo autor, em face de Francisco Dias Duarte, enquanto no processo n. 0001776-47.2013.822.0016, o Juízo determinou a reintegração de posse de Francisco Dias Duarte, em desfavor do requerente. Quanto a esse ponto, em consulta ao Sistema Processual, constatei que já houve o trânsito em julgado das sentenças e/ou acordão e os autos já foram remetidos ao arquivo. Cabe salientar que, conforme contrato de compra e venda de imóvel rural, a terra pertencente a Francisco Dias Duarte, foi vendida aos requeridos em 26 de julho de 2017, data em que tomaram posse do imóvel. Aqui, verifico que, embora os requeridos não tenham sido partes naqueles feitos, os efeitos daquela decisão a eles se estendem, por expressa força do artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO – Ação de reintegração de posse julgada procedente – Cumprimento da sentença para reintegrar o autor na posse – Embargante que alega ter adquirido o imóvel por meio de contrato de compra e venda – Coisa litigiosa- Aplicação do art. 109, § 3º, do CPC: – É de rigor a improcedência dos embargos de terceiro oposto em razão de sentença de procedência em ação de reintegração de posse, se o vendedor do imóvel não detinha posse justa e a havia esbulhado, e a embargante adquiriu coisa litigiosa no curso daquela ação, o que caracteriza alienação de coisa litigiosa. A embargante se sujeita aos efeitos da sentença da ação de reintegração de posse, à luz do artigo 109, § 3º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10117386520188260477 SP 1011738-65.2018.8.26.0477, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso. Assim, acolho a preliminar arguida, eis que restou constatado o instituto da coisa julgada, que se verifica quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito. Como a lide já foi solucionada, o mérito os pedidos iniciais não devem ser analisados, sendo indeferido e extinto sem julgamento do mérito. Por fim, esclareço que a ação de reintegração de posse serve ao possuidor que tem sua posse esbulhada ou turbada (isto é, pressupõe que o exercício da posse do autor foi diretamente prejudicado por ação do réu sobre o imóvel) e não ao proprietário que busca opor-se à suposta invasão do seu domínio, com base em título de propriedade. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução de mérito. Na forma do artigo 85, do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas processuais (iniciais e finais) e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em favor dos requeridos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

15/05/2023, 00:00

—

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IZAQUEU XAVIER SOARES em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL MACEDO DA SILVA SOARES em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CALISTRO MADURO LEAO FILHO em 23/01/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IZAQUEU XAVIER SOARES em 02/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(21)