Cumprimento de sentença 7014873-25.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7014873-25.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7014873-25.2022.8.22.0001. RECORRENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A, WILSON VEDANA JUNIOR - RO6665-A Polo Passivo: ATACADAO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO - MS10647-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 VOTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Cinge-se o presente feito sobre furto de veículo em estacionamento de rede atacadista de supermercado, plasmado na falha na prestação de serviços do fornecedor (dever de vigilância e segurança), nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É preciso registrar que o presente caso deve ser solucionado à luz da Lei n. 8.078/90, por ser de consumo a relação havida entre as partes, em virtude do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que conceituam, respectivamente, as figuras do consumidor e do fornecedor. Verifica-se dos autos que os danos experimentados pela autora são incontroversos, mesmo porque a recorrida/ré não interpôs recurso. Analisando as razões recursais, a recorrente/autora impugna apenas o capítulo da sentença referente aos danos morais, pois pleiteou R$20.000,00, contudo o juízo de origem condenou a ré na importância de R$5.000,00. Assim, a recorrente busca a majoração da verba. Dos elementos dos autos, observo que assiste parcialmente razão à recorrente. A eminente 1ª Turma Recursal do Estado de Rondônia, a qual boa parte dos entendimentos me filio, possui jurisprudência relativo ao quantum indenizatório em casos da natureza do presente feito, estabelecendo o valor de R$10.000,00. Transcrevo: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO/ROUBO NO ESTACIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao abalo emocional experimentado pelo ofendido. “VOTO (…) Assim, diante da uníssona jurisprudência a respeito dos fatos articulados na exordial, a manutenção da responsabilidade objetiva da parte recorrente pelos danos ocasionados ao recorrido é medida de Justiça. No que tange ao valor arbitrado, verifica-se que este foi fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que está em consonância com os julgados deste Colegiado ao adotado por este Colegiado, de sorte que sua manutenção é medida que se impõe. (…)” RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001643-47.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 27/06/2022” Recurso inominado. Juizado Especial. Falha na prestação do serviço. Dano material. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. Comprovada a falha na prestação do serviço, bem como o dano produzido em virtude desta falha, deve a fornecedora de produtos ou serviços responder objetivamente pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo ofendido. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado proporcionalmente ao abalo suportado pelo consumidor. “VOTO (…) Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ALDEMIR DE OLIVEIRA Data distribuição: 31/08/2023 11:56:45 Data julgamento: 04/10/2023 Polo Ativo: RAFAEL PEREIRA LOPES e outros Advogados do(a) Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a contar da citação.” RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7057167-97.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 19/10/2022 Frise-se que a ré tinha o dever de evitar que fatos como esse acontecessem em seu estacionamento, notadamente com vigilância contínua, o que provavelmente teria evitado a ação dos meliantes, garantindo tranquilidade aos usuários do serviço. Ocorridos os danos em seu estacionamento, a ré é responsável pelo ressarcimento dos prejuízos comprovadamente sofridos pela parte autora. Houve falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré quanto à segurança da autora em seu estacionamento, restando patente, assim, a responsabilidade da ré. E pouco importa que não haja controle de entrada ou saída, promessa de segurança, ou mesmo seguranças no local fornecido pela requerida. O fornecedor disponibiliza espaço para estacionamento de clientes com o objetivo de incrementar suas vendas e, ao fazê-lo, assume os riscos da atividade proposta. Tivesse a segurança promovida pela ré atuado com empenho, o delito teria sido evitado, pois a existência de seguranças no local certamente teria afastado os criminosos, que se aproximaram em virtude da facilidade da atuação delitiva. É cediço que a oferta de estacionamento pelos supermercados, notadamente no que diz respeito às grandes redes de supermercado, como é o caso da ré no âmbito do nosso Estado, é um atrativo para a clientela que deseja segurança na hora de fazer as suas compras. Esse serviço, aparentemente gratuito, certamente está embutido no preço das mercadorias vendidas no supermercado, de modo que o supermercado tem dever de vigilância e custódia dos veículos lá estacionados para a realização de compras em seu estabelecimento. Nesse sentido: “A conduta do supermercado de disponibilizar aos seus clientes estacionamento privativo é inequivocamente direcionada a finalidade de angariar clientela, razão pela qual responde objetivamente por danos decorrentes da inadequada prestação desse serviço. A prestação de serviço é falha tanto nos casos de furto (Súmula 130 do STJ) como nos de roubo ou sequestro-relâmpago, pelo que não pode haver desigualdade no tratamento de situações jurídicas idênticas. Tratando-se de área privativa de estacionamento, a responsabilidade pela segurança dos clientes e dos veículos deixados sob a guarda do supermercado é de sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser imputada ao Poder Público”. (RT 834/327. Rel. Des. Vasquez Cruxên, TJDF). “Responsabilidade civil Furto de veículo Supermercado Oferta de estacionamento “I Ao oferecer estacionamento gratuito, inclusive com ostensivo anúncio de tal,o supermercado assume um dever junto ao cliente. II- Por tal, responsabiliza-se civilmente,porquanto o cliente é atraído pela comodidade oferecida e na convicção de que terá o seu patrimônio garantido contra danos. III-Recurso a que se nega provimento.”” (STJ - 3ª T. Resp37.095-7 Rel. Cláudio Santos j.7.6.93 DJU 8.8.94, p.19.565). Vale ressaltar que tratando de casos análogos, foi sumulado o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete nº 130: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Por fim, não há se falar em ocorrência de caso fortuito ou força maior, como excludentes da responsabilidade dos fornecedores, a uma porque eventos como estes, ou seja, furtos em estacionamentos comerciais, não podem ser considerados imprevisíveis, de modo que os fornecedores, cientes de seu alto risco, devem investir de forma séria e comprometida em segurança, como forma de prestar serviço seguro aos consumidores, tal como lhes impõe o CDC. A duas porque, ainda que assim não fosse, altamente questionável a consideração do caso fortuito e da força maior como excludentes de responsabilidade civil do fornecedor, considerando que o CDC, ao prever as hipóteses de exclusão da responsabilidade, nada mencionou a respeito destes eventos, o que pode ensejar a conclusão de que estas circunstâncias não têm o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor Conclui-se, então, pela falha na prestação dos serviços, que impõe a responsabilização da requerida. Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para reformar a sentença, e por via reflexa, majorar o dano moral para R$10.000,00. Sem custas e honorários, visto que incabível na espécie, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto EMENTA Indenização. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Dano moral configurado. Observância do caso concreto admite majoração quando o valor da condenação mostrar-se irrisória. 1. A ocorrência de furto de veículo em estacionamento de supermercado atacadista em que o consumidor o escolhe em face da segurança enseja dano moral, o qual deve ser valorado considerando a característica do ato, ou seja, o grau de culpa da prestadora de serviços. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço, bem como o dano produzido em virtude desta falha, deve a fornecedora de produtos ou serviços responder objetivamente pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais suportados pelo ofendido. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de Outubro de 2023 Relator ALDEMIR DE OLIVEIRA RELATOR

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LOPES em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIVALDO LOPES em 05/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LOPES em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIVALDO LOPES em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 19/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

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