Execução Fiscal 0015739-58.2013.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0015739-58.2013.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADOS: MARCOS BASSO FELIPE, AGROPECUARIA E SELARIA RODEIO LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PERICLES XAVIER GAMA, OAB nº RO2512A Valor da causa: R$ 2.294,52 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0015739-58.2013.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Trata-se de Execução Fiscal que está arquivada desde fevereiro de 2017 por não terem sido encontrados bens penhoráveis. O processo foi desarquivado em março de 2023 a pedido da exequente para realização de pesquisa de ativos via SISBAJUD em nome do sócio Marcos Basso Felipe, CPF n. 688.191.292-72. O executado MARCOS BASSO FELIPE ofereceu exceção de pré-executividade, alegando em suma a prescrição intercorrente. A exequente foi intimada e não manifestou-se em sentido específico, por fim pediu o prosseguimento da execução É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matéria de ordem pública em que não seja necessária a dilação probatória. Desde a decisão que determinou o arquivamento por não terem sido encontrados bens até a data do pedido de diligência transcorreram mais de 6 (seis) anos sem que houvesse a interrupção da prescrição. Intimada, a parte exequente não arguiu qualquer causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. Logo, está configurada a prescrição quinquenal intercorrente. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Pedido de suspensão. Início automático do prazo prescricional a partir da ciência de ausência de bens do devedor. Observância. Recurso não provido. Deve ser mantida a sentença que reconhece a prescrição intercorrente por ter o feito permanecido mais de 06 (seis) anos paralisado. O pedido para suspensão do feito, por ausência de bens penhoráveis, atrai o início automático da contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ. (TJ-RO - AC: 00282047520088220005 RO 0028204-75.2008.822.0005, Data de Julgamento: 07/07/2020) (destaquei) Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e pronuncio a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, e por consequência, extingo a execução com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Realizei o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD, conforme espelho em anexo. Por fim, ressalto que o STJ tem entendimento reiterado de que não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente, mesmo que o Executado apresente exceção de pré-executividade. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, 2 de junho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGROPECUARIA E SELARIA RODEIO LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)