Execução Fiscal 0002116-87.2014.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0002116-87.2014.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 16:06

Juntada de certidão

25/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 17:08

Decorrido prazo de VZS SUPERMERCADO EIRELI - ME em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de VANESSA ZAGUINE DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:35

Publicado SENTENÇA em 05/07/2023.

05/07/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA, PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 721 CENTRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADOS: VANESSA ZAGUINE DOS SANTOS, VZS SUPERMERCADO EIRELI - ME, RUA 22 DE NOVEMBRO 828, CASA PRETA - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.458,10 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível null Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0002116-87.2014.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de Execução Fiscal que está arquivada desde 2017 por não terem sido encontrados bens penhoráveis. A Fazenda foi intimada para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente e não arguiu nenhuma causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. É o relatório. Decido. Desde a ciência da primeira tentativa infrutífera (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil) até o momento decorreram mais de seis anos sem que houvesse a interrupção da prescrição. Intimada, a parte exequente não arguiu qualquer causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. Logo, está configurada a prescrição quinquenal intercorrente. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Pedido de suspensão. Início automático do prazo prescricional a partir da ciência de ausência de bens do devedor. Observância. Recurso não provido. Deve ser mantida a sentença que reconhece a prescrição intercorrente por ter o feito permanecido mais de 06 (seis) anos paralisado. O pedido para suspensão do feito, por ausência de bens penhoráveis, atrai o início automático da contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ. (TJ-RO - AC: 00282047520088220005 RO 0028204-75.2008.822.0005, Data de Julgamento: 07/07/2020) (destaquei) Isso posto, pronuncio a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Por consequência, extingo a execução com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, 3 de julho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 07:36

Declarada decadência ou prescrição

03/07/2023, 07:36

Conclusos para decisão

30/06/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2023, 13:35

Documentos

SENTENÇA

•03/07/2023, 07:36

DESPACHO

•01/06/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA, PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 721 CENTRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADOS: VANESSA ZAGUINE DOS SANTOS, VZS SUPERMERCADO EIRELI - ME, RUA 22 DE NOVEMBRO 828, CASA PRETA - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.458,10 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível null Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0002116-87.2014.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de Execução Fiscal que está arquivada desde 2017 por não terem sido encontrados bens penhoráveis. A Fazenda foi intimada para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente e não arguiu nenhuma causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. É o relatório. Decido. Desde a ciência da primeira tentativa infrutífera (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil) até o momento decorreram mais de seis anos sem que houvesse a interrupção da prescrição. Intimada, a parte exequente não arguiu qualquer causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. Logo, está configurada a prescrição quinquenal intercorrente. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Pedido de suspensão. Início automático do prazo prescricional a partir da ciência de ausência de bens do devedor. Observância. Recurso não provido. Deve ser mantida a sentença que reconhece a prescrição intercorrente por ter o feito permanecido mais de 06 (seis) anos paralisado. O pedido para suspensão do feito, por ausência de bens penhoráveis, atrai o início automático da contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ. (TJ-RO - AC: 00282047520088220005 RO 0028204-75.2008.822.0005, Data de Julgamento: 07/07/2020) (destaquei) Isso posto, pronuncio a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Por consequência, extingo a execução com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, 3 de julho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VZS SUPERMERCADO EIRELI - ME em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA ZAGUINE DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(42)