Execução Fiscal 0009559-60.2012.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0009559-60.2012.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL Nº 1701 URUPÁ - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADO: MARCIO JEFERSON GONCALVES, RUA MONTE CASTELO 546 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.539,65 SENTENÇA Intimação - Ji-Paraná - 1ª Vara Cível null Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0009559-60.2012.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de Execução Fiscal que está arquivada desde 2017 por não ter sido encontrado o devedor para a citação. A parte exequente foi intimada para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente e não arguiu nenhuma causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. É o relatório. DECIDO. Desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil) até o momento decorreram mais de seis anos sem que houvesse a interrupção da prescrição. Intimada, a parte exequente não arguiu qualquer causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. Logo, está configurada a prescrição quinquenal intercorrente. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Agravo interno em recurso de apelação. Retratação do relator. Prescrição. Inocorrência. Recurso provido. O termo inicial da contagem da prescrição inicia após decorrido o prazo de um ano da suspensão do feito, operando-se cinco anos após a data indicada, desde que não localizados bens penhoráveis em nome do devedor. Retratação para desconstituir a decisão monocrática, provendo o agravo interno. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0001214-27.2011.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 20/04/2023 (TJ-RO - AC: 00012142720118220010, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 20/04/2023) Isso posto, pronuncio a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 40, § 4º da Lei n. 6.830/1980. Por consequência, extingo a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se e arquive-se. Ji-Paraná/RO, 4 de julho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 08/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCIO JEFERSON GONCALVES em 28/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(51)