Execução de Título Extrajudicial 7017272-27.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017272-27.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7017272-27.2022.8.22.0001. RECORRENTE: RENAN NASCIMENTO SOUSA - RO11393-A Polo Passivo: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Pleiteia o recorrente a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que houve penhora de ativos financeiros em sua conta corrente, onde recebe seu salário, havendo causa de impenhorabilidade legal, bem como nulidade de citação. Contudo, analisando os argumentos esposados, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n° 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “Vistos. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 06/06/2023 08:53:52 Data julgamento: 11/10/2023 Polo Ativo: SHIRLEY APARECIDA CASTRO Advogado do(a) Trata-se de embargos à execução opostos por SHIRLEY APARECIDA CASTRO, que defende a nulidade da citação, a ilegitimidade da embargada para propor ação perante os Juizados Especiais e a impenhorabilidade de valores oriundos do salário e dos depositados em caderneta de poupança. Intimada, a embargada defendeu a legitimidade da penhora, rechaçando os argumentos da embargante. Pois bem. Como bem destacado pela empresa, no momento da contratação (06/2019) a embargante informou que residia na Av. Pinheiro Machado, n. 4521, nesta Capital (id 74306990), o que justifica a indicação de tal endereço na petição inicial. Em 03/2022 o Sr. Oficial de Justiça cumpriu a diligência no local indicado e promoveu a citação da executada na pessoa de sua genitora, que não opôs quaisquer ressalvas. Desta sorte, considerando que a embargante informou à empresa que residia no local em que foi cumprido o ato, que não comprovou ter noticiado à exequente a alteração do endereço antes da propositura da ação e que a sua genitora não opôs ressalvas ao recebimento da citação, não há falar em nulidade, sendo plenamente aplicável o Enunciado n. 05 do FONAJE, que assim disciplina: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Saliente-se, por oportuno, que em sua defesa a embargante argumenta que não residia no imóvel e apresenta fatura de energia elétrica em seu nome e em endereço diverso, mas referente ao mês de 08/2022 (id 81078372), o qual não guarda relação de contemporaneidade com a citação realizada cinco meses antes (03/2022) e, portanto, é documento é inábil a comprovar a tese esposada. No que diz respeito à legitimidade da embargada, tem-se aos ids 74306986 e 81078400 o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que indica tratar-se de pessoa jurídica enquadrada como microempresa. A embargada é, portanto, legitimada a propor ação perante os Juizados Especiais, na forma prelecionada pelo art. 18, § 1º, II, da Lei n. 9.099/95, in verbis: Art. 8º (...) § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (…) II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; Por fim, o detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores demonstra as seguintes constrições/transferências: - R$ 45,42 (quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) na instituição PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; - R$ 4.351,79 (quatro mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos) na instituição BANCO DO BRASIL; e - R$ 65,97 (sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos) na instituição MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Desta forma, a tentativa de penhora de R$ 5.941,96 na conta-corrente da autora não foi concretizada, de modo que não há falar em bloqueio de valores oriundos do salário. Já quanto à penhora de R$ 4.351,79, em que pese tenha incidido sobre valores depositados em conta-poupança e a quantia seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, verifica-se por meio do extrato bancário a movimentação por meio de saques e transferências, como se conta-corrente fosse, o que descaracteriza a impenhorabilidade do valor depositado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. SALDO CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. Não há como reconhecer, no caso concreto, a impenhorabilidade dos valores bloqueados da conta poupança da executada, com base nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Embora demonstrado que se refere à conta poupança e que a quantia lá bloqueada seja inferior a quarenta salários mínimos, o fato é que há movimentação na poupança como se conta corrente fosse, tendo em vista há existência de diversos saques e pagamentos de títulos, perdendo o dinheiro lá depositado seu caráter impenhorável. A alegação de que se trata de valor irrisório resta afastada, tendo em vista que, embora represente 1,9% do valor da dívida, tais valores são suficientes para cobrir o pagamento das custas da ação, inclusive com saldo em favor ao agravado. Recurso não conhecido com ao pedido de afastamento da penhora, seja pela garantia hipotecária, seja pela ausência de desconsideração da personalidade jurídica, pois tais questões não foram analisadas pelo Juízo a quo, de maneira que não é possível ao Tribunal de Justiça substituir-se ao Juiz da causa, em ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do Juiz natural. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE... INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA. (TJ/RS. Agravo de Instrumento Nº 70073213852, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 13/07/2017). Neste norte e volvendo ao caso concreto, percebe-se que a embargante está protelando o pagamento e a satisfação do crédito exequendo, sendo certo que o processo tramita há mais de 02 (dois) anos, sem que haja nos autos qualquer oferta conciliatória alternativa. Vê-se, pois, que a embargante não manifesta intenção de satisfazer o crédito, de modo que a tutela estatal tem que se fazer sentir de forma eficiente, sob pena de afronta a outros valores constitucionais, como os da efetividade, da razoável duração do processo, da segurança jurídica, do interesse social e da boa fé. A impenhorabilidade absoluta deve prevalecer somente nos casos em que o ato de apreensão judicial possa retirar da parte executada as condições mínimas de sobrevivência digna, o que não se verifica de forma cristalina no caso em apreço. Pensar em via reversa seria, por sua vez, retirar da parte credora a possibilidade de ter satisfeito seu direito material e criar instabilidade nas relações negociais/comerciais. Assim, a impugnação oposta deve ser julgada improcedente para se fazer valer a efetividade da sentença judicial e a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, com fulcro no art. 52 e ss da LF 9.099/95 CONHEÇO dos embargos à execução opostos, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES.” Não obstante a leitura objetiva e fria da lei (art. 833, IV, CPC) e, ad argumentandum tantum, em que pese a questão da impenhorabilidade de salário ser bastante controversa, é possível a constrição judicial de até 30% (trinta por cento) da renda, desde que não ofenda a sobrevivência do núcleo familiar e o princípio da dignidade humana. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença inalterada. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvada sua exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. PENHORA REALIZADA EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO DA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. A impenhorabilidade do artigo 833, CPC, passou a ser relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, concede a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. O Enunciado n. 05 do FONAJE disciplina que a correspondência recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, não havendo que se falar em nulidade do ato. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de Outubro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SHIRLEY APARECIDA CASTRO em 13/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado SENTENÇA em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Publicado DECISÃO em 15/02/2024.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(97)