Execução de Título Extrajudicial 7004082-13.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004082-13.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7004082-13.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA DE LIMA FANK, OAB nº RO6025A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579 EXECUTADOS: CRISTIANO NUNES DE SOUZA, C N DE SOUZA ODONTOLOGIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial no valor de R$5.805,57 em abril de 2021, em que houve: citação da parte devedora em julho de 2021; pedido de consulta sisbajud em agosto de 2021; comprovação do recolhimento das custas em novembro de 2021; a busca sisbajud restou negativa; a parte credora pugna pelo redirecionamento da execução para a pessoa jurídica e formula pedido de busca via sisbajud na modalidade repetição; inclusão de C N de Souza Odontologia no polo passivo da ação; intimação do devedor no presídio local; nomeado curador; a curadoria apresentou impugnação à penhora; manifestação da parte credora; vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição. A constrição SISBAJUD resultou no valor de R$815,09. A curadora especial pugna pela liberação dos valores constritos via convênio SISBAJUD sob a alegação de que estes valores poderiam estar depositados em conta poupança do executado, sendo, portanto, impenhoráveis. Conforme mencionado pela própria curadoria, não se sabe se a penhora efetivamente incidiu sobre valores depositados em conta poupança. A mera possibilidade de que a penhora tenha recaído sobre valores depositados em conta poupança não se constitui em argumento hábil a ensejar a liberação dos valores constritos, especialmente porque se não demonstrada a impenhorabilidade da penhora esta deve permanecer hígida. A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é assegurada pelo artigo 833, inciso X, do Novo Código de Processo Civil como forma de garantir a dignidade da pessoa humana, impedindo que a execução retire do executado os elementos mínimos ao seu sustento e de sua família. Art. 833. São impenhoráveis: X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Com efeito, se o executado houvesse comprovado que a penhora realizada efetivamente tenha incidido sobre conta poupança a liberação dos valores seria medida cogente, nos termos da jurisprudência do STJ. Confira-se: STJ-0464126) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VALORES BLOQUEADOS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. 1. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria o agravante demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 2. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 486.906/SP (2014/0054434-3), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 12.08.2014, unânime, DJe 18.08.2014). Contudo, não é este o caso dos autos, uma vez ausente qualquer comprovação de que a penhora tenha incidido sobre conta poupança, não tendo logrado êxito o executado em comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, ônus que lhe incumbia. Assim, considerando que o devedor não demonstrou quaisquer dos casos de impenhorabilidade no que pertine aos valores constritos e tampouco requereu a produção de provas com esta finalidade, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, razão por que deve ser mantida a penhora realizada nos autos. Ante o exposto, ante a ausência de qualquer elemento que caracterize a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema sisbajud, mantenho hígida a penhora realizada nos autos. Pelo exposto, considerando a ausência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exequente, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo hígida a penhora. Tendo em vista que a medida é postulada nos próprios autos e a atuação da curadoria especial isento o impugnante do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ausente outros requerimentos, nos termos do artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, suspendo o feito. À CPE: 1. Ciência à DPE via PJE. 2. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência dos valores constritos em favor da parte credora. 3. Após, aguarde-se em arquivo de imediato. Cacoal, 18 de setembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de C N DE SOUZA ODONTOLOGIA em 19/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(16)