Procedimento Comum Cível 7010742-77.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010742-77.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 09:07

Decorrido prazo de IVONE BEDIM PAPINI em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 10:54

Expedição de Alvará.

27/04/2023, 09:37

Publicado DECISÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: IVONE BEDIM PAPINI, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO AUTORES: IVONE BEDIM PAPINI, RUA A2 4872 CIDADE JARDIM - - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010742-77.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 112.000,00 Parte Vistos. Embora regularmente intimado, o Estado de Rondônia não cumpriu a determinação contida na sentença proferida nos autos n. 7008409-55.2022.8.22.0010, justificando-se o sequestro de valores no montante necessário para garantir o direito da beneficiária e o cumprimento da decisão que julgou procedente o pedido da autora. Por isso, e uma vez apresentados dois orçamentos das despesas necessárias para custear o tratamento da parte autora (ID 84723087, pag. 27/28), defiro o pleito deduzido na petição inserta ao ID 89718713. Atento à ordem do art. 835 do CPC, foi procedido sequestro de valores pelo sistema SISBAJUD, cumprido integralmente (consulta anexa). Converto o valor bloqueado em garantia para cumprimento da ordem. Expeça-se alvará em favor da autora e/ou seu advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto, devendo ela prestar contas dos respectivos gastos até trinta dias após a realização do procedimento cirúrgico, sob pena de caracterizar o crime de apropriação indébita (Código Penal, art. 168). Havendo informação do número da conta, desde já determino a transferência. Satisfeita a obrigação exigida por meio desta demanda, extingo a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes pessoalmente ou por seus representantes. Cientifique-se a DPE. Não havendo mais pendências, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de abril de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/04/2023, 09:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2023, 09:03

Documentos

PETIÇÃO

•01/05/2023, 16:04

DECISÃO

•26/04/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: IVONE BEDIM PAPINI, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO AUTORES: IVONE BEDIM PAPINI, RUA A2 4872 CIDADE JARDIM - - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010742-77.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 112.000,00 Parte Vistos. Embora regularmente intimado, o Estado de Rondônia não cumpriu a determinação contida na sentença proferida nos autos n. 7008409-55.2022.8.22.0010, justificando-se o sequestro de valores no montante necessário para garantir o direito da beneficiária e o cumprimento da decisão que julgou procedente o pedido da autora. Por isso, e uma vez apresentados dois orçamentos das despesas necessárias para custear o tratamento da parte autora (ID 84723087, pag. 27/28), defiro o pleito deduzido na petição inserta ao ID 89718713. Atento à ordem do art. 835 do CPC, foi procedido sequestro de valores pelo sistema SISBAJUD, cumprido integralmente (consulta anexa). Converto o valor bloqueado em garantia para cumprimento da ordem. Expeça-se alvará em favor da autora e/ou seu advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto, devendo ela prestar contas dos respectivos gastos até trinta dias após a realização do procedimento cirúrgico, sob pena de caracterizar o crime de apropriação indébita (Código Penal, art. 168). Havendo informação do número da conta, desde já determino a transferência. Satisfeita a obrigação exigida por meio desta demanda, extingo a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes pessoalmente ou por seus representantes. Cientifique-se a DPE. Não havendo mais pendências, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de abril de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IVONE BEDIM PAPINI em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Publicado DECISÃO em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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