Ação Penal - Procedimento Sumário 7005462-77.2021.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7005462-77.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADO: LEONARDO DOS SANTOS CPF: 707.153.712-74 - brasileiro, união estável, filho de Jorge José dos Santos e Aparecida José de Jesus, nascido em 14/05/1981, em Ji-Paraná/RO, portador do RG n. 1.676.324 SESDEC/RO, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: 1) INTIMAR o réu, acima qualificado, da Sentença, ID 95703272, "Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte a denúncia de ND 66976024 e, por consequência, CONDENO o réu LEONARDO DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 155, §4°, inciso I (1º, 3º e 4º fatos) e artigo 155, § 4º, inciso I, c.c artigo 14, inciso II (2º fato) c.c artigo 71, todos do Código Penal. Resta dosar a pena observando o critério trifásico. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a conduta social do réu é desfavorável, uma vez que não há nos autos comprovação de que possua ocupação lícita para seu sustento, demonstrando não pautar-se conforme as convenções sociais. Os motivos do crime são desfavoráveis, pois os mesmos foram cometidos justamente com o intuito de praticar o delito do artigo 28 da Lei de Drogas, conforme própria confissão do réu. As circunstâncias não serão valoradas negativamente em face do acusado, pois já serão utilizadas para configurar a forma qualificada dos delitos. As consequências do crime foram relevantes, vez que o montante subtraído é alto, na casa das dezenas de milhares de reais, sendo que o mesmo não foi originariamente recuperado pelas vítimas. Do que consta nos autos vislumbro que sua personalidade não é considerada desfavorável nos moldes dos entendimentos dos Tribunais Superiores. Por outro lado, o acusado possui maus antecedentes criminais (ND 90172923), tendo contra si a condenação anterior nos autos 0039623-97.2005.822.0005. Assim, fixo-lhe a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, ao valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu, entendendo ser o necessário para a reprimenda do crime cometido. Quanto às circunstâncias legais, verifico a existência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, letra "d" do CP) e tendo em vista a presença da agravante da reincidência (art.61 e 63, ambos do CP), entendo que se compensam, conforme fundamentação exposta, mantendo-se a pena aplicada. Quanto às circunstâncias legais específicas [previstas na Parte Especial do Código Penal], observo que não há causa de diminuição ou aumento. Quanto às circunstâncias legais específicas [previstas na Parte Geral do Código Penal], observo que inexistem causas de diminuição. Por outro lado, verifico a presença da causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva), razão pela qual majoro a pena aplicada em 1/4 (um quarto), como fundamentado anteriormente, perfazendo 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa. Portanto, torno a pena aplicada em definitivo para fixá-la em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa, ao valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu, entendendo ser o necessário para a reprimenda do crime cometido, a ser cumprida, inicialmente, no regime SEMIABERTO de acordo com o artigo 33 do CP, sendo que observo que o acusado possui em seu desfavor conduta social, consequências do crime, maus antecedentes e é reincidente, razões pelas quais o regime mais benéfico não seria adequado para o presente caso. Outrossim, nos termos do artigo 44, § 3º do CP, por tratar-se de réu reincidente e com maus antecedentes e não ser a medida socialmente recomendada, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Pelo mesmo motivo incabível o sursis. Disposições Gerais Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO da Sentença - PRAZO: 90 (noventa) DIAS Proc.: 7005462-77.2021.8.22.0005 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Intime-se o acusado para pagamento e comprovação neste Cartório, da respectiva multa no prazo de 10 (dez) dias. Em não sendo adimplida, oficie-se à Procuradoria da Fazenda para inscrição, cobrança e execução como crédito fiscal não tributário da União. Quanto ao objeto apreendido não restituído (ND 65035398 - fl.7), considerando que não houve reclamação ou indicação de proprietários, decreto a perda do mesmo, bem como determino a sua doação/destruição/inutilização, com base na Recomendação n.30/2010 do CNJ c.c. com Provimento Corregedoria n.014/2018 (DJ/RO – 10/12/2018, p.4), certificando-se o necessário. Considerando a complexidade da causa, com pluralidade de fatos e vítimas, pluralidade de natureza de objetos subtraídos, o cálculo de eventual prejuízo pelas ações praticadas demanda uma análisa mais aprofundada e técnica, o que impossibilita este Juízo de fazê-lo, ainda mais quando não há nos autos juntada satisfatória de documentação comprobatória exata de danos causados. Assim, deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, podendo, contudo, a questão ser demandada no Juízo Cível. Initimem-se as vítimas acerca desta decisão pelo meio mais célere, inclusive WhatsApp. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei nº 301, de 21/12/90, vez que defendido por Advogado Constituído, evidenciando ter condições financeiras de arcar com honorários e custas. Expeça-se o necessário para o cumprimento da pena. Em caso de eventual recurso, a situação processual do réu deverá permanecer inalterada. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu em livro próprio, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe (TRE, INI/DF, II/RO, etc). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023 Oscar Francisco Alves Júnior Juiz de Direito" 2) INTIMAR o réu, acima qualificado, para que, no prazo de 10(dez) dias, contados de sua intimação, efetue o pagamento da multa, no valor de R$ 1.776,80 (um mil setecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), valor atualizado até 05/10/2023, devendo comprovar o pagamento em Cartório, ciente de que, decorrido o prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, a multa, caso não tenha sido paga, será encaminhada à Dívida Ativa. O pagamento da multa será realizado por meio de depósito identificado na conta corrente n. 12.090-1, agência n. 2757-X, do Banco do Brasil S.A, devendo o comprovante de depósito ser apresentado em Cartório; 3) INTIMAR o réu, acima qualificado, para que, no prazo de 15(quinze) dias, contados de sua intimação e respeitado o trânsito em julgado, efetue o pagamento das custas processuais,, devendo comprovar o pagamento em cartório, ciente de que, decorrido o prazo acima, o débito será encaminhado para protesto e inscrição em dívida ativa, em conformidade com o PROVIMENTO DA CORREGEDORIA N° 011/2021. O pagamento das custas judiciais será realizado por meio de boleto bancário que deverá ser gerado pelo réu no "site" do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, qual seja: https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf; 4) DAR CIÊNCIA ao réu de que o trânsito em julgado ocorre após esgotado o prazo de 10 dias, contados da intimação, para o caso de réu defendido pela Defensoria Pública ou por advogado dativo e esgotado o prazo de 5 dias, contados da intimação, para o caso de réu defendido por advogado constituído. Ji-Paraná/RO, 23 de outubro de 2023. MARIANGELA CHAVES DOS SANTOS Técnico Judiciário

24/10/2023, 00:00

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