Habeas Corpus Cível 0800194-75.2023.8.22.0000 - TJRO

Habeas Corpus Cível 0800194-75.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 12:56

Transitado em Julgado em 02/05/2023

03/05/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 12:56

Decorrido prazo de EDWYRLEN ALAN MORAIS LOPES em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:03

Decorrido prazo de ERCILDO SOUZA ARAUJO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:03

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2023.

04/04/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Ercildo Souza Araújo Advogada: Laura Maria Braga Araruna (OAB/RO 3730) Advogado: José Aldemir Alves (OAB/RO 618) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 12/01/2023 Redistribuído por Prevenção em 16/01/2023 “IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Habeas corpus. Medidas coercitivas atípicas. Apreensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito. Inadequação da via eleita. Apreensão de passaporte. Razoabilidade. Esgotamento de outras medidas. Ofensa a direito subjetivo não comprovado. Denegação da ordem. A apreensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito são circunstâncias que não configuram ofensa ao direito de locomoção do paciente, pois este pode locomover-se de outras formas, de modo que incabível a impetração em face de tais medidas. A utilização de medidas coercitivas atípicas não é ilegal por si só, devendo ser precedida do esgotamento dos meios coercitivos típicos. Ausente comprovação de violação a direito subjetivo do paciente, não há ilegalidade na manutenção da medida que determinou a suspensão do seu passaporte, impondo-se a denegação da ordem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 22/03/2023 0800194-75.2023.8.22.0000 Habeas Corpus (PJE) Origem: 0023427-49.2014.8.22.0001-Porto Velho / 2ª Vara Cível Paciente: Edwyrlen Souza Araújo Advogada: Jéssica Vanessa da Silva Cabral (OAB/RO 12535) Advogada: Flaviana Leticia Ramos Moreira (OAB/RO 4867) Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Velho Terceiro

04/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:13

Documentos

CERTIDÃO

•03/04/2023, 13:53

ACÓRDÃO

•03/04/2023, 11:01

—

Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDWYRLEN ALAN MORAIS LOPES em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERCILDO SOUZA ARAUJO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO em 02/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2023.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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