Desapropriação 7000475-78.2020.8.22.0022 - TJRO

Desapropriação 7000475-78.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA REU: SIDINEI ANTONIO VICENSI ADVOGADO DO REU: NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A SENTENÇA EMBARGOS DECLARAÇÃO A ENERGISA RONDONIA S.A apresentou embargos de declaração, aduzindo em síntese que a sentença possui erro material, pois teria sido arbitrado honorários de forma recíproca, quando deveria ser apenas em face da parte reconvinte apenas, pois o proveito econômico, em sua maioria, restou provado pelo embargante, de modo que requer a alteração da decisão. A parte embargada requereu a manutenção da sentença.(ID89510332) Pois bem. É cediço que os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022, do CPC). Em que pese, o embargante ter alegado que não pretende rediscutir matéria já decidida nos autos, verifico que o que se afirma ser erro pelo embargante, é matéria a ser enfrentada em recurso próprio, pois tenta alterar o mérito da decisão proferida ao argumentar que os honorários foram fixados de forma equivocada, por discordar da forma, o que evidencia clara e manifesta intenção de alterar o mérito. Caso tivesse algum certamente seria reconhecido, o que não se aplica ao caso. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, e no mérito, REJEITO, por inexistir omissão na sentença prolatada. Caso ocorra o pagamento do valor da indenização, expeça-se alvará desde já em favor do beneficiário, independente de conclusão. P.R.I.C. Serve de carta/mandado/ofício. São Miguel do Guaporé, 15 de junho de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7000475-78.2020.8.22.0022

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 13/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 18/12/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de relatório

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

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