Procedimento do Juizado Especial Cível 7009831-65.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7009831-65.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LOURDES XIMENA HERRERA RADA, CPF nº 53284836268, AVENIDA RIO BRANCO 5884 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AV NORTE SUL 5555 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ALLEXANDHER ALVES MORETTI, OAB nº RO10149 REU: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, 25 DE AGOSTO 6961 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB nº CE23495, RUA PADRE VALDEVINO ALDEOTA - 60135-041 - FORTALEZA - CEARÁ S E N T E N Ç A Permaneceu indiscutível a alegação segundo a qual e nada obstante a especialização em DESIGN DE INTERIORES, AMBIENTAÇÃO E PRODUÇÃO DE ESPAÇO já estivesse “em andamento” LOURDES XIMENA HERREIRA RADA fora esclarecida de que “...não haveria problema...pois este curso era sempre ofertado e assim que o curso terminasse...poderia fazer as aulas pendentes em outra turma...”, o que acabou não se confirmando1. Assim e tendo em vista os art. 14, do CDC, constata-se o necessário liame de causa e efeito entre uma prestação de serviço falha dessas e o dano econômico que ela sustenta haver experimentado2, até porque, nesse ponto, razoável supor que não conseguiria mesmo aproveitamento algum das aulas até ali frequentadas. Idem, quanto ao moral, pois a e. Turma Recursal do TJ/RO em hipótese análoga decidiu não ser “...razoável considerar um mero dissabor o cancelamento de um curso após a conclusão de diversos semestres, com dispêndio de tempo e de recursos do aluno.”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7010179-86.2017.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 26/03/2020). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009831-65.2022.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material, Análise de Crédito R$ 16.057,56 Ante o exposto, acolho a demanda, para desfazer o contrato sub examine e condenar CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA à entrega de R$ 6.057,56 (vide recibo anexo ao ID: 83683011), além de correção monetária desde o ajuizamento deste feito e juros a partir da citação, e de R$ 10.000,00, a título de abalo psicológico, mais correção e juros nos termos da Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 1 de abril de 2023 às 09:32 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 A Especialização finalizou, porém, quando a Requerente buscou a faculdade para verificar quando seria disponibilizado o restante dos módulos pendentes a Requerida quedou-se inerte não informando nada a Requerente, tão pouco, aos demais acadêmicos na mesma situação. Ademais, todas as vezes que a Requerente entrava em contato para buscar uma via do seu contrato de prestação de serviço e obter informações não obtinha êxito. (83683004). 2“...devolução dos valores pagos pela Requerente.” (83683004).

04/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES XIMENA HERRERA RADA em 31/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de procurações ou substabelecimentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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