Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013080-48.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013080-48.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARINEIDE DOS SANTOS DANTAS, RUA RIO GRANDE DO SUL 3307, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 05 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMARI MARTIMIANO FERREIRA, OAB nº RO10270, FABIANA PAZINI, OAB nº RO12066 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013080-48.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 14.400,00 Última distribuição:18/08/2022 Vistos. 1. Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). 2. Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, considerando que se trata de execução com valor superior a sessenta salários mínimos, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7°). 2.1 Não havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 CONCORDANDO com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. 5. NÃO concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 7 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito MARINEIDE DOS SANTOS DANTAS, RUA RIO GRANDE DO SUL 3307, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 05 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARINEIDE DOS SANTOS DANTAS, RUA RIO GRANDE DO SUL 3307, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 05 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMARI MARTIMIANO FERREIRA, OAB nº RO10270, FABIANA PAZINI, OAB nº RO12066 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013080-48.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 14.400,00 Última distribuição:18/08/2022 Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença prolatada. Providencie a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença. A fim de evitar execuções suplementares e equívocos nos cálculos, tal como pagamentos em duplicidade, necessário que primeiro se implemente o benefício para que somente então, após a fixação do termo, se proceda com a cobrança dos valores retroativos. Como a parte autora disse que não houve implementação, oficie-se ao INSS (via APS-ADJ/PVH), COM URGÊNCIA, para que implante o benefício concedido, no prazo de 30 dias, sob pena de arbitramento de multa diária, no importe de R$50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$3.000,00 (três mil reais). Encaminhe-se no expediente cópia dos documentos pessoais da parte autora, da SENTENÇA/decisão que concedeu o benefício e da Certidão de trânsito em julgado. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 11 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito MARINEIDE DOS SANTOS DANTAS, RUA RIO GRANDE DO SUL 3307, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 05 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

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