Procedimento Comum Cível 7001846-37.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidãoCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 3.283,56

Órgão julgador

Ariquemes - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de REGINALDO JOSE COLOMBO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:11

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 07:44

Publicado DECISÃO em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA Parte requerida: EDITHE REVAY CHAVES, PARTINDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO NA R. T SN ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EVANETE REVAY, OAB nº RO1061, ALAMEDA DO IPE 3410, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001846-37.2020.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Servidão Valor da causa: R$ 3.283,56 (três mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos) Parte Vistos. 1- Considerando que não há nos autos conta indicada pelo perito, bem como ante a ausência de resposta para indicação de conta, procedi a pesquisa de processos em que o perito realizou perícia e nos autos 7000955-16.2020.8.22.0003, verifiquei que em julho/2023 houve expedição de alvará de honorários para a conta corrente: 12653-5, Agência:1401-X. do Banco do Brasil, razão pela qual, procedo a expedição do alvará para a conta indicada naqueles autos. Registro que procedi ainda a pesquisa Sisbajud, para fins de verificação se a conta encontrada estava ativa, vindo a resposta positiva, conforme anexo. 2- Arquivem-se os autos. Ariquemes segunda-feira, 20 de novembro de 2023 às 08:41. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 08:41

Determinado o arquivamento

20/11/2023, 08:41

Conclusos para despacho

10/11/2023, 15:08

Juntada de certidão

09/11/2023, 20:11

Decorrido prazo de REGINALDO JOSE COLOMBO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 10:08

Juntada de certidão

16/10/2023, 10:07

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 15:33

Todas as movimentações(252)

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de REGINALDO JOSE COLOMBO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:11

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 07:44

Publicado DECISÃO em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA Parte requerida: EDITHE REVAY CHAVES, PARTINDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO NA R. T SN ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EVANETE REVAY, OAB nº RO1061, ALAMEDA DO IPE 3410, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001846-37.2020.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Servidão Valor da causa: R$ 3.283,56 (três mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos) Parte Vistos. 1- Considerando que não há nos autos conta indicada pelo perito, bem como ante a ausência de resposta para indicação de conta, procedi a pesquisa de processos em que o perito realizou perícia e nos autos 7000955-16.2020.8.22.0003, verifiquei que em julho/2023 houve expedição de alvará de honorários para a conta corrente: 12653-5, Agência:1401-X. do Banco do Brasil, razão pela qual, procedo a expedição do alvará para a conta indicada naqueles autos. Registro que procedi ainda a pesquisa Sisbajud, para fins de verificação se a conta encontrada estava ativa, vindo a resposta positiva, conforme anexo. 2- Arquivem-se os autos. Ariquemes segunda-feira, 20 de novembro de 2023 às 08:41. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 08:41

Determinado o arquivamento

20/11/2023, 08:41

Conclusos para despacho

10/11/2023, 15:08

Juntada de certidão

09/11/2023, 20:11

Decorrido prazo de REGINALDO JOSE COLOMBO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 10:08

Juntada de certidão

16/10/2023, 10:07

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 15:33

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 15:33

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:23

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:22

Decorrido prazo de EVANETE REVAY em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:09

Juntada de Petição de juntada de ar

27/09/2023, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:03

Publicado DECISÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA Parte requerida: EDITHE REVAY CHAVES, PARTINDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO NA R. T SN ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EVANETE REVAY, OAB nº RO1061, ALAMEDA DO IPE 3410, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001846-37.2020.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Servidão Valor da causa: R$ 3.283,56 (três mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos) Parte Vistos. 1- Expedi alvará em favor da parte credora, conforme anexo. 2- Providencie a CPE a intimação do perito para que forneça os dados bancários para expedição do alvará dos honorários. 3- Vindo os dados, voltem os autos conclusos para expedição do alvará. Ariquemes terça-feira, 26 de setembro de 2023 às 15:00. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 15:01

Conclusos para despacho

25/09/2023, 13:11

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2023, 12:18

Juntada de certidão

16/08/2023, 12:59

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:24

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:10

Decorrido prazo de EVANETE REVAY em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 02:12

Publicado SENTENÇA em 03/08/2023.

03/08/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA Parte requerida: EDITHE REVAY CHAVES, PARTINDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO NA R. T SN ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EVANETE REVAY, OAB nº RO1061, ALAMEDA DO IPE 3410, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001846-37.2020.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Servidão Valor da causa: R$ 3.283,56 (três mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos) Parte Vistos e examinados Recebo os autos para processamento, pois em se tratando de servidão administrativa em imóvel situado do Município de Monte Negro/RO, a competência pertence à Comarca de Ariquemes-RO. As partes entabularam acordo em audiência, conforme ata de ID n. 92792988, postulando as partes por sua homologação e consequente extinção do feito, medida que se impõe. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes em audiência, nos termos fixados em ata de ID n. 92792988, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, e por essa razão: Fica CONFIRMADA a liminar anteriormente deferida para imitir a parte autora definitivamente na posse; Fica INSTITUÍDA a servidão administrativa da área de 0,3382 ha para servidão, imóvel de matrícula n. 8063 (Livro 2 do Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes), área de terras rural, constituída pela parcela denominada Lote 03 do Setor Nova Floresta, Gleba 01 no Município de Monte Negro - RO, conforme indicado nos mapas e memoriais descritivos, mediante pagamento da indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com atualizações; SERVE a sentença como título hábil para a transcrição no competente registro imobiliário (art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41). Sem custas, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896/2016; Honorários de sucumbência incabíveis, face a resolução do feito por acordo; Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data; Proceda a CPE a intimação do perito REGINALDO JOSE COLOMBO, para indicar os dados bancários para expedição de alvará para pagamento dos honorários periciais. Vindas as informações, voltem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico, tanto para o perito quanto para a parte requerida. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. Ariquemes quarta-feira, 2 de agosto de 2023 às 14:32. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 14:33

Homologada a Transação

02/08/2023, 14:33

Decorrido prazo de EVANETE REVAY em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:20

Conclusos para despacho

31/07/2023, 12:48

Juntada de certidão

31/07/2023, 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/07/2023, 08:01

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.

27/07/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 02:19

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA Requerido/Executado: EDITHE REVAY CHAVES, PARTINDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO NA R. T SN ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerido: EVANETE REVAY, OAB nº RO1061 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7001846-37.2020.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Servidão Requerente/ Vistos; A parte requerida digitalizou a certidão de inteiro teor do imóvel objeto da lide, no ID 92700079, onde se observa que sua localidade não pertence a essa Comarca de Jaru/RO, já que situado do Município de Monte Negro/RO, o qual pertence a Comarca de Ariquemes/RO. Sobre a competência, é preciso recordar a disposição do Código de Processo Civil: "Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. (...) Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. §1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” A competência absoluta é vício grave no processo, causando até mesmo a nulidade dos atos decisórios praticados pelo juiz dito incompetente. Por se tratar, portanto, de um vício insanável e incorrigível, a sentença de mérito proferida por juiz incompetente, torna-se nula, mesmo depois de transitada em julgado, sendo suscetível de ação rescisória (art. 966, II do CPC). Nesse sentido, asseverou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÕES POSSESSÓRIAS. NATUREZA REAL. JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA. LOCAL EM QUE SE SITUA O IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. A natureza da ação de reintegração de posse, pautada pelo seu objeto, ostenta natureza real. Essa apreensão determina seu enquadramento na regra de competência funcional, portanto, absoluta, atraindo a incidência da regra que estabelece que o juízo da situação da coisa litigiosa é absolutamente competente para processar e julgar a ação que a tem como objeto. 3. A decisão proferida por Juízo absolutamente competente padece de nulidade, devendo, portanto, serem desconstituídos seus efeitos e determinada a remessa ao Juízo competente. 4. AGRAVODE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02591440920208090000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 24/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/07/2020) A par dessas constatações e, principalmente em razão do imóvel objeto da obrigação pleiteada estar situado no Monte Negro/RO, DECLINO DA COMPETÊNCIA sobre este, determinando o encaminhado à uma das Varas Cíveis da Comarca de Ariquemes/RO, com as anotações e baixas pertinentes, a fim de: I- proceder a liberação dos honorários periciais ao Sr. Perito, o Engenheiro Reginaldo Colombo (email: [email protected]), que se encontram depositados em conta judicial indicada no ID 83085104; II- análise do requerimento formulado pelo requerente, no ID 93114467; III- homologar o acordo firmado em audiência, acerca da servidão administrativa e a transferência do valor indenização já depositados; Havendo discordância acerca da remessa dos autos, deverá o Juízo que receber o feito, suscitar o competente conflito negativo de competência, já que somente com decisão do Tribunal de Justiça (art. 953, da Código de Processo Civil) determinando ser este Juízo competente para processar e julgar a presente demanda, os autos devem ser devolvidos. Dê-se ciência às partes, via de seus advogados, sem aguardar nenhum prazo. Independentemente de manifestação, cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Declarada incompetência

26/07/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 12:17

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 13:41

Publicado DESPACHO em 12/07/2023.

11/07/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA Requerido/Executado: EDITHE REVAY CHAVES, PARTINDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO NA R. T SN ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerido: EVANETE REVAY, OAB nº RO1061 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7001846-37.2020.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Servidão Requerente/ Vistos; Em audiência, a parte requerida se comprometeu em digitalizar a documentação que prova sua propriedade sobre a área objeto da servidão. Todavia, permaneceu inerte no prazo acordado. Desse modo, intime-se a parte autora para apresentar a matrícula atualizada do imóvel onde recai a servidão, por se tratar de documento essencial, e assim impulso ao feito. No prazo de: 10 dias úteis. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2023, 13:00

Recebidos os autos do CEJUSC

10/07/2023, 12:59

Recebidos os autos do CEJUSC

10/07/2023, 12:59

Recebidos os autos do CEJUSC

10/07/2023, 12:59

Recebidos os autos do CEJUSC

10/07/2023, 12:59

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 16:57

Audiência Conciliação realizada para 30/06/2023 10:00 Jaru - 1ª Vara Cível.

03/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de outros documentos

30/06/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:42

Recebidos os autos.

21/06/2023, 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/06/2023, 10:38

Recebidos os autos.

21/06/2023, 10:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/06/2023, 10:33

Recebidos os autos.

23/05/2023, 18:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/05/2023, 18:02

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.

28/04/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO - SE6101 Requerido: EDITHE REVAY CHAVES Advogado do(a) REU: EVANETE REVAY - RO1061 Ficam os procuradores das partes intimados da audiência de Conciliação designada para o dia 30/06/2023 às 10:00 horas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Cível, 1º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 02, JARU – RO CEP: 76890-000 - Fone:(69)3521-0221 - E-mail: [email protected] Processo nº: 7001846-37.2020.8.22.0003 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Servidão]

28/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/04/2023, 12:59

Recebidos os autos.

27/04/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:56

Juntada de certidão

27/04/2023, 12:53

Audiência Conciliação designada para 30/06/2023 10:00 Jaru - 1ª Vara Cível.

27/04/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 20:38

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 10:27

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2023.

04/04/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 05:23

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2023.

04/04/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO - SE6101 Requerido: EDITHE REVAY CHAVES Advogado do(a) REU: EVANETE REVAY - RO1061 INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas do Laudo Pericial juntado aos autos, bem como para, querendo, apresentar MANIFESTAÇÃO. Prazo: 5 dias Jaru/RO, Segunda-feira, 03 de Abril de 2023. ELIAM MOURA DOS SANTOS OLIVEIRA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Cível, 1º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 02, JARU – RO CEP: 76890-000 - Fone:(69)3521-3238 - E-mail: [email protected] Processo nº: 7001846-37.2020.8.22.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Servidão]

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO - SE6101 Requerido: EDITHE REVAY CHAVES Advogado do(a) REU: EVANETE REVAY - RO1061 INTIMAÇÃO Fica as partes intimadas do Laudo Pericial juntado aos autos, bem como para, querendo, apresentar MANIFESTAÇÃO. Prazo: 5 dias Jaru/RO, Segunda-feira, 03 de Abril de 2023. ELIAM MOURA DOS SANTOS OLIVEIRA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Cível, 1º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 02, JARU – RO CEP: 76890-000 - Fone:(69)3521-3238 - E-mail: [email protected] Processo nº: 7001846-37.2020.8.22.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Servidão]

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 12:49

Cancelada a movimentação processual

03/04/2023, 12:43

Desentranhado o documento

03/04/2023, 12:43

Juntada de certidão

03/04/2023, 12:22

Juntada de certidão

03/04/2023, 11:59

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:55

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:51

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:42

Decorrido prazo de EVANETE REVAY em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:40

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:33

Decorrido prazo de EVANETE REVAY em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:31

Publicado DESPACHO em 17/02/2023.

16/02/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/02/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2023, 08:57

Conclusos para decisão

07/02/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 18:42

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:04

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2023.

25/01/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 01:53

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 09:30

Juntada de certidão

24/01/2023, 09:18

Juntada de certidão

23/01/2023, 10:11

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

12/01/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/01/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 07:09

Juntada de outros documentos

09/01/2023, 08:56

Expedição de Ofício.

06/12/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 18:36

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 17/10/2022 23:59.

20/10/2022, 09:59

Decorrido prazo de EVANETE REVAY em 17/10/2022 23:59.

20/10/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 12:19

Publicado DESPACHO em 07/10/2022.

11/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2022, 09:10

Conclusos para despacho

27/09/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 07:18

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2022.

19/09/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 09:21

Juntada de certidão

18/08/2022, 10:42

Juntada de certidão

09/08/2022, 08:49

Expedição de Ofício.

03/08/2022, 10:48

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 31/05/2022 23:59.

26/07/2022, 17:33

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 15/06/2022 23:59.

26/07/2022, 16:44

Decorrido prazo de EVANETE REVAY em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:10

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 19:13

Decorrido prazo de EVANETE REVAY em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 18:40

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 08:17

Publicado DESPACHO em 27/06/2022.

24/06/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/06/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2022, 21:32

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2022.

06/06/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2022, 01:02

Conclusos para decisão

03/06/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 20:56

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 11:14

Publicado DESPACHO em 27/05/2022.

26/05/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 22:32

Outras Decisões

24/05/2022, 22:32

Conclusos para decisão

25/04/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 10:04

Publicado CITAÇÃO em 07/04/2022.

06/04/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:56

Publicado INTIMAÇÃO em 07/04/2022.

06/04/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:57

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 22:18

Juntada de Petição de contestação

11/02/2022, 15:32

Mandado devolvido sorteio

24/01/2022, 07:54

Juntada de Petição de diligência

24/01/2022, 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2021, 13:54

Expedição de Mandado.

24/11/2021, 13:53

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:33

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:30

Publicado DESPACHO em 25/10/2021.

22/10/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:57

Outras Decisões

21/10/2021, 09:57

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 16:10

Conclusos para despacho

08/09/2021, 08:56

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2021, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2021.

18/08/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 08:32

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 06:53

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 01:10

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2021, 01:13

Publicado DESPACHO em 07/07/2021.

06/07/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 12:51

Outras Decisões

05/07/2021, 12:51

Conclusos para despacho

21/06/2021, 00:53

Juntada de certidão

21/06/2021, 00:53

Decorrido prazo de ENERGISA S.A em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2021, 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2021.

01/06/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 10:30

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2021, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2021.

23/04/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 01:20

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 00:52

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 00:18

Juntada de Petição de diligência

09/01/2021, 13:29

Mandado devolvido sorteio

09/01/2021, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2020, 11:21

Expedição de Mandado.

24/11/2020, 11:17

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 13:21

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 09:32

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2020.

03/11/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/11/2020, 00:41

Publicado CITAÇÃO em 04/11/2020.

03/11/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/11/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 09:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 09:22

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 10:14

Juntada de Petição de diligência

20/10/2020, 08:53

Mandado devolvido dependência

20/10/2020, 08:53

Juntada de certidão

13/10/2020, 10:04

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2020.

15/09/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 17:24

Expedição de #Não preenchido#.

04/09/2020, 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2020, 12:18

Expedição de Mandado.

19/08/2020, 12:09

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 01:16

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 18:04

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 01:00

Publicado DECISÃO em 06/08/2020.

05/08/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 11:11

Outras Decisões

04/08/2020, 11:11

Conclusos para despacho

31/07/2020, 16:17

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 18:55

Publicado DESPACHO em 29/07/2020.

28/07/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 16:16

Outras Decisões

24/07/2020, 16:16

Conclusos para despacho

21/07/2020, 15:48

Decorrido prazo de EDITHE REVAY CHAVES em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 01:11

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 01/07/2020.

30/06/2020, 00:02

Outras Decisões

26/06/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 16:31

Conclusos para decisão

25/06/2020, 06:46

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 06:46

Documentos

DECISÃO

•20/11/2023, 08:41

DECISÃO

•26/09/2023, 15:00

SENTENÇA

•02/08/2023, 14:32

DESPACHO

•26/07/2023, 13:18

DESPACHO

•10/07/2023, 13:00

DESPACHO

•10/07/2023, 12:58

DESPACHO

•15/02/2023, 08:57

DESPACHO

•05/10/2022, 09:10

DESPACHO

•22/06/2022, 21:32

DESPACHO

•24/05/2022, 22:32

DESPACHO

•21/10/2021, 09:57

DESPACHO

•05/07/2021, 12:51

DECISÃO

•04/08/2020, 11:11

DESPACHO

•24/07/2020, 16:16

DESPACHO

•26/06/2020, 16:31

03/08/2023, 00:00

27/07/2023, 00:00