Embargos à Execução 7001021-22.2022.8.22.0004 - TJRO

Embargos à Execução 7001021-22.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 15828064000152, BR 364, SAÍDA PARA CUIABÁ s/n KM 6 - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EMBARGANTE: RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112, EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B Requerido(a) EMBARGADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, AV. AFONSO PENA 2223 SETOR 04, - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EMBARGADO: ALMIRO SOARES, OAB nº RO412A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001021-22.2022.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Suspensão do Processo Requerente Vistos. Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença em face da Fazenda Pública. 1. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC); 2. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, CPC); 3. Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC); 4. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Se concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente independentemente de nova decisão. Não havendo concordância, conclusos para decisão. 5. Expedido o Precatório/RPV, conclusos para Decisão EPREC. Expeça-se o necessário, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 22 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA em 22/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Publicado SENTENÇA em 28/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALMIRO SOARES em 10/06/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

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