Cumprimento de sentença 7000927-86.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2018

Valor da Causa

R$ 5.183,25

Órgão julgador

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:17

Arquivado Provisoramente

13/11/2023, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 01:22

Publicado DECISÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735, ABDO MUANIS 1001, APTO 103 BLOCO 2 NOVA REDENTORA - 15090-140 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: JOSUEL ALVES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000927-86.2018.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação Valor da causa: R$ 5.183,25 () Parte Vistos. Pedido de suspensão do feito para realização de diligências indeferido, consoante as razões de ID 97666943. À CPE que encaminhe o feito ao arquivo provisório, cumprindo a decisão precedente, independentemente de novo pedido de diligências do exequente, pois já restarão indeferidos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 12:45

Conclusos para despacho

10/11/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:23

Todas as movimentações(245)

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:17

Arquivado Provisoramente

13/11/2023, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 01:22

Publicado DECISÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735, ABDO MUANIS 1001, APTO 103 BLOCO 2 NOVA REDENTORA - 15090-140 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: JOSUEL ALVES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000927-86.2018.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação Valor da causa: R$ 5.183,25 () Parte Vistos. Pedido de suspensão do feito para realização de diligências indeferido, consoante as razões de ID 97666943. À CPE que encaminhe o feito ao arquivo provisório, cumprindo a decisão precedente, independentemente de novo pedido de diligências do exequente, pois já restarão indeferidos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 12:45

Conclusos para despacho

10/11/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 00:35

Publicado DECISÃO em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735, ABDO MUANIS 1001, APTO 103 BLOCO 2 NOVA REDENTORA - 15090-140 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: JOSUEL ALVES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000927-86.2018.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação Valor da causa: R$ 5.183,25 () Parte Vistos. A parte exequente, na perseguição de seu crédito, pugnou ao Juízo que realize diligência de expedição de ofício à ABEMF – Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização – ID 97500362. O pedido deve ser indeferido, não obstante, o feito deverá ser remetido ao arquivo provisório até a consumação da prescrição intercorrente. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo ficar diligenciando para encontrar bens. Incumbe ao exequente o dever de perseguição do crédito, mediante as medidas que estão à sua disposição, intervindo o Juízo apenas quando há reserva de jurisdição, pesquisa em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD etc), porém, deve a própria parte exequente demonstrar nos autos a expedição de ofícios aos órgãos públicos, os quais possuem informações públicas, de acesso público, a fim de identificar bens passíveis de penhora. O juízo, a rigor, não é juridicamente interessado na satisfação ou não do crédito, razão pela qual os atos instrumentais devem ser realizados pela parte ou, excepcionalmente, quando demonstrada a negativa por parte do órgão público ou particular em prestar as informações adequadas. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu que: A agravante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de busca ao Sistema on line de restrição judicial de veículos (RENAJUD) e de bens declarados em nome do executado (INFOJUD), bem como, expedição de ofício aos órgãos públicos, Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron, da cidade de Ji-Paraná-RO, para que informem acerca de bens do agravado, passíveis de penhora. Aduz sobre a existência de perigo de dano irreparável decorrente da possibilidade de extinção do processo, sem o recebimento do crédito. Requer a concessão do pedido de busca e penhora •"on line•" via •"INFOJUD" e "RENAJUD" e não logrando êxito ainda seja expedido oficios à Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron da cidade de Ji-Paraná. [...] Do pedido que originou o agravo infere-se que o recorrente pretende utilizar-se do Judiciário como fonte de pesquisa para a satisfação de seu crédito, o que não lhe é dado. Não cabe ao juízo a prática de atos consultivos, mas tão- somente os constritivos, portanto, caberia ao agravante realizar as diligências necessárias para localizar os bens que tem interesse em penhorar, levando-os ao conhecimento do juízo que determinará as providências de constrição. A localização de bens é incumbência que cabe à parte interessada, diga-se, ao exeqüente, exclusivamente, visto que se o executado não teria tal obrigação, tampouco teria o juízo da causa tal obrigação. Diga-se, ainda, que o fato de haver convênio celebrado entre o órgão público (DETRAN) e o Poder Judiciário Estadual não exime o recorrente de sua obrigação, uma vez que a pactuação entre as instituições serve apenas para facilitar a formalização da penhora e não para a pesquisa de patrimônio constritável de propriedade do devedor. A jurisprudência difundida pelos Tribunais de Justiça da Federação, com aquiescência das Cortes Superiores, tem sido assente no sentido de que diligências como a que pretende o recorrente são tarefas alheias às obrigações do Judiciário. No caso, não há nos autos nenhuma evidência de que o recorrente tenha diligenciado em busca de bens que lhe fossem de interesse, assim, correta a decisão do juízo a quo, pois não cabe ao Judiciário fazer o papel de investigador em lugar da parte. Assim, tem-se que o recurso está em confronto com posição dominante nesta Corte e nos Tribunais Superiores, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso. Agravo de Instrumento nrº 0001883-47.2010.8.22.0000. Relator: Des. Moreira Chagas. Data da decisão: 23/02/2010. O Colendo STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E A RECEITA FEDERAL. I - A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não se justifica pedido de expedição de ofício a órgãos públicos para obter informações sobre bens de devedor, no exclusivo interesse do credor, mormente quando não demonstrado qualquer esforço de sua parte nesse sentido, devendo prevalecer o sigilo de que aquelas são revestidas. II - Matéria de fato não se reexamina em sede de Especial. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 189.288/AL, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/1998, DJ 18/12/1998, p. 352). É preciso registrar, não obstante, que o pedido de diligência não tem nenhuma pertinência com as atividades do executado, visto que este é pessoa física, sendo improvável que se encontre algum bem vinculado a mercado de fidelização, pelo que entendo - a esta altura - que é dispensável a prática de mais atos processuais na tentativa de encontrar bens penhoráveis, pois está claro que todos os executados não possuem patrimônio que possa ser objeto de constrição e, apesar de várias intimações do exequente para indicar bens à penhora, só houve pedido de diligências, logo é desnecessária qualquer outra providência por parte deste Juízo, o qual não praticará nenhum ato constritivo em face dos executados, devendo de tal decisão ser interposto o respectivo recurso, em caso de irresignação. Deve-se separar em grupos distintos os pedidos legítimos de diligências na perseguição do crédito dos pedidos protelatórios a fim de evitar que o feito executivo siga a marcha processual estabelecida em lei, enquadrando-se os pleitos da exequente neste último grupo, já que os derradeiros pedidos formulados, em totalidade, são impertinentes e não merecem acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO o(s) pedido(s) de realização de diligência(s) formulado(s) pelo(s) exequente(s). Não cabe o pedido de suspensão do feito por 01 (um) ano, pois a providência já foi realizada pelo Juízo (ID 34025986 - Pág. 1), razão pela qual, nos termos do art. 206-A, do Código Civil, CPC e Súmula 150/STF, a prescrição intercorrente deve obedecer os seguintes termos. Veja-se: CPC Art. 921 § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. […] § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) CC Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. Os autos poderão ser desarquivados se forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). A prescrição de cumprimento de sentença é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Remeta-se o feito ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos e, findo o lapso, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5°). Cumpra-se este expediente, independente de novo pedido de diligências, pois estes já restarão indeferidos, consoante fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2023, 09:21

Conclusos para despacho

23/10/2023, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 14:24

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.

20/10/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/10/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735, ABDO MUANIS 1001, APTO 103 BLOCO 2 NOVA REDENTORA - 15090-140 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: JOSUEL ALVES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000927-86.2018.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação Valor da causa: R$ 5.183,25 () Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. A exequente formulou pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, assim como suspensão de seus cartões de crédito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultuosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ-RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio.Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo.A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018. Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade.A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019. Não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH do Executado, uma vez que não há comprovação de que este ostenta vida de luxo, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Em relação ao pedido de suspensão de cartão de crédito de igual modo não merece prosperar. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de bloqueio de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Assim, pelas razões expostas, INDEFIRO os pedidos de suspensão de CNH e suspensão de cartões de crédito do executado. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:06

Decorrido prazo de JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 15:16

Decorrido prazo de JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 15:08

Conclusos para despacho

22/09/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 00:48

Publicado DESPACHO em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735, ABDO MUANIS 1001, APTO 103 BLOCO 2 NOVA REDENTORA - 15090-140 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: JOSUEL ALVES DA SILVA, RUA ANTÔNIO NOVAIS 2370 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000927-86.2018.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação Valor da causa: R$ 5.183,25 (cinco mil, cento e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos) Parte Vistos. Efetuada pesquisa via sistema RENAJUD a medida restou em restrição do veículo em nome da parte executada, conforme certidão em anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Fica consignado que não sendo localizado o veículo restrito no prazo de 03 (três) meses, a providência de desbloqueio será razoável, pois haverá – pelo decurso do tempo – demonstração de que o bem não mais pertence ao(s) executado(s). Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do(s) bem(ns) móvel(is) bloqueados e suspensão do feito ou arquivamento sem baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 17:30

Decorrido prazo de JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:22

Conclusos para decisão

24/08/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 08:32

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000927-86.2018.8.22.0013. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735, LEANDRO CESAR DE JORGE - SP200651 EXECUTADO: JOSUEL ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 21:34

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 00:45

Publicado DESPACHO em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735, ABDO MUANIS 1001, APTO 103 BLOCO 2 NOVA REDENTORA - 15090-140 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: JOSUEL ALVES DA SILVA, RUA ANTÔNIO NOVAIS 2370 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000927-86.2018.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação Valor da causa: R$ 5.183,25 () Parte Vistos. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Realizada a ordem e bloqueio on line, a ordem retornou com resultado negativo, visto que o Executado não possui saldo em conta bancária. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 16 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2023, 10:10

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 10:02

Conclusos para decisão

26/07/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 13:42

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:24

Decorrido prazo de JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:46

Publicado DECISÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735, ABDO MUANIS 1001, APTO 103 BLOCO 2 NOVA REDENTORA - 15090-140 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: JOSUEL ALVES DA SILVA, RUA ANTÔNIO NOVAIS 2370 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000927-86.2018.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação Valor da causa: R$ 5.183,25 () Parte Vistos. A despeito da notícia da implementação do sistema SNIPER pelo CNJ, por motivos operacionais o sistema em questão ainda não se encontra disponível para acesso/utilização por este magistrado, razão pela qual, por ora, indefiro a diligência pleiteada. Desta forma, fica o exequente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento, com fundamento no art. 921, II do CPC. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano. Fica o exequente desde já intimado de que, decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Registro que não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC)., Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 18 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2023, 12:03

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 14:18

Conclusos para despacho

05/07/2023, 16:26

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 02:17

Publicado DESPACHO em 03/07/2023.

30/06/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735, ABDO MUANIS 1001, APTO 103 BLOCO 2 NOVA REDENTORA - 15090-140 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: JOSUEL ALVES DA SILVA, RUA ANTÔNIO NOVAIS 2370 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000927-86.2018.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação Valor da causa: R$ 5.183,25 () Parte Vistos. Efetivada a inclusão do nome do devedor no CNIB, consoante extrato anexo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução ou encaminhamento do feito arquivo provisório sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo in albis, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 10:52

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:28

Conclusos para decisão

16/06/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 11:42

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

31/05/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735, ABDO MUANIS 1001, APTO 103 BLOCO 2 NOVA REDENTORA - 15090-140 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: JOSUEL ALVES DA SILVA, RUA ANTÔNIO NOVAIS 2370 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7000927-86.2018.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação Valor da causa: R$ 5.183,25 () Parte Vistos. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, atualize os cálculos da execução para fins de inclusão do valor da dívida no sistema de indisponibilidade de bens, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 30 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:17

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:34

Decorrido prazo de JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:31

Conclusos para decisão

03/05/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 08:18

Publicado DESPACHO em 27/04/2023.

26/04/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000927-86.2018.8.22.0013. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735, LEANDRO CESAR DE JORGE - SP200651 EXECUTADO: JOSUEL ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 10:09

Conclusos para despacho

12/04/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 10:48

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:54

Decorrido prazo de JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000927-86.2018.8.22.0013. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735, LEANDRO CESAR DE JORGE - SP200651 EXECUTADO: JOSUEL ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 14:13

Decorrido prazo de JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 09:15

Publicado DESPACHO em 23/03/2023.

22/03/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 12:08

Conclusos para despacho

14/03/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 13:04

Publicado DECISÃO em 13/03/2023.

10/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2023, 14:06

Conclusos para decisão

08/03/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 21:43

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:48

Juntada de certidão

02/02/2023, 07:22

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:26

Decorrido prazo de JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 15:08

Expedição de Ofício.

13/01/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 13:05

Publicado DECISÃO em 12/12/2022.

09/12/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/12/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2022, 09:31

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:39

Decorrido prazo de JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:39

Conclusos para decisão

30/11/2022, 23:06

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 16:27

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2022.

23/11/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/11/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 08:50

Publicado DESPACHO em 16/11/2022.

14/11/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2022, 03:18

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 13:55

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 10:23

Decorrido prazo de JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 10:23

Conclusos para decisão

14/10/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 08:25

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2022.

22/09/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2022, 02:16

Publicado DESPACHO em 23/09/2022.

22/09/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/09/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 10:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/09/2022, 10:49

Conclusos para despacho

14/09/2022, 09:35

Juntada de Petição de juntada de ar

02/09/2022, 09:45

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR DE JORGE em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:42

Decorrido prazo de JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2022, 21:33

Publicado DESPACHO em 27/07/2022.

26/07/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 10:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/07/2022, 10:08

Conclusos para decisão

21/06/2022, 08:25

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 08:41

Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2022.

08/06/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/06/2022, 01:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/06/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:11

Juntada de certidão

07/06/2022, 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2022, 09:51

Conclusos para despacho

07/06/2022, 07:58

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 16:07

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 16:08

Decorrido prazo de MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO em 07/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:42

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 07/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:27

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:56

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:56

Decorrido prazo de MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:56

Decorrido prazo de MARCELO BRASIL SALIBA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 13:53

Publicado DECISÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/01/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 18:12

Conclusos para despacho

15/01/2020, 10:29

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 16:23

Publicado DECISÃO em 19/12/2019.

17/12/2019, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 16:27

Outras Decisões

13/12/2019, 16:27

Conclusos para despacho

18/11/2019, 17:11

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 14:48

Outras Decisões

13/09/2019, 10:29

Conclusos para despacho

10/09/2019, 17:31

Juntada de certidão

10/09/2019, 17:30

Juntada de Petição de petição

30/07/2019, 11:29

Decorrido prazo de CREDISIS SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 11:57

Juntada de outras peças

03/05/2019, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 10:01

Conclusos para decisão

25/02/2019, 18:37

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 14:05

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 14:05

Publicado Despacho em 11/02/2019.

15/02/2019, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 08:36

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 14:03

Conclusos para despacho

21/01/2019, 17:19

Juntada de Petição de petição

17/01/2019, 14:15

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 08:20

Juntada de Petição de petição

16/10/2018, 17:52

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 19:30

Juntada de Petição de petição

11/09/2018, 08:52

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 03/09/2018 23:59:59.

09/09/2018, 03:21

Juntada de Petição de diligência

14/08/2018, 17:54

Mandado devolvido sorteio

14/08/2018, 17:53

Expedição de #Não preenchido#.

25/07/2018, 08:43

Expedição de Mandado.

24/07/2018, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2018, 16:52

Decorrido prazo de MARCELO BRASIL SALIBA em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 08:33

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 08:33

Decorrido prazo de MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 08:33

Decorrido prazo de JOSUEL ALVES DA SILVA em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 08:33

Publicado Despacho em 15/05/2018.

15/05/2018, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2018, 03:57

Conclusos para despacho

11/05/2018, 13:50

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 12:46

Juntada de Petição de petição

11/05/2018, 11:19

Conclusos para despacho

04/05/2018, 11:01

Distribuído por sorteio

04/05/2018, 11:01

Documentos

DECISÃO

•10/11/2023, 12:45

DECISÃO

•23/10/2023, 09:21

DECISÃO

•18/10/2023, 11:06

DESPACHO

•05/09/2023, 10:25

DESPACHO

•05/09/2023, 10:25

DESPACHO

•16/08/2023, 10:10

DECISÃO

•18/07/2023, 12:03

DESPACHO

•29/06/2023, 10:52

DESPACHO

•30/05/2023, 10:17

DESPACHO

•25/04/2023, 09:21

DESPACHO

•21/03/2023, 12:08

DECISÃO

•08/03/2023, 14:06

DECISÃO

•08/12/2022, 09:31

DESPACHO

•11/11/2022, 13:55

DESPACHO

•21/09/2022, 10:49

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•10/11/2023, 12:45

DECISÃO

24/10/2023, 00:00

19/10/2023, 00:00

•23/10/2023, 09:21

DECISÃO

•18/10/2023, 11:06

DESPACHO

•05/09/2023, 10:25

DESPACHO

•05/09/2023, 10:25

DESPACHO

•16/08/2023, 10:10

DECISÃO

•18/07/2023, 12:03

DESPACHO

•29/06/2023, 10:52

DESPACHO

•30/05/2023, 10:17

DESPACHO

•25/04/2023, 09:21

DESPACHO

•21/03/2023, 12:08

DECISÃO

•08/03/2023, 14:06

DECISÃO

•08/12/2022, 09:31

DESPACHO

•11/11/2022, 13:55

DESPACHO

•21/09/2022, 10:49

DESPACHO

•25/07/2022, 10:08

DESPACHO

•07/06/2022, 09:51

DECISÃO

•16/01/2020, 18:12

DECISÃO

•13/12/2019, 16:27

DESPACHO

•13/09/2019, 10:29

DESPACHO

•26/04/2019, 10:01

DESPACHO

•06/02/2019, 14:03

DESPACHO

•21/06/2018, 16:52

DESPACHO

•11/05/2018, 12:45