Execução de Título Extrajudicial 7002364-32.2022.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002364-32.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002364-32.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: THAISSI NAJARA TOSTA FALONE, ESTRADA LINHA C1, LOTE 17, GLEBA 01 S/N ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, ILDO VIEIRA BORGES, ESTRADA LINHA C1, LOTE 17, GLEBA 01 S/N ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005, EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755 DECISÃO As partes executadas se manifestaram contrariamente a decisão prolatada sob ID n. 91927165, a qual deferiu o pedido de penhora e avaliação dos semoventes constantes na ficha sob ID n. 91600946, no sentido de que deveria ter sido observado a ordem de penhora do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como requereu a unificação dos processo n. 7002372-09.2022.8.22.0011 e 7002339-19.2022.8.22.0011 com esses autos para que seja feita uma única execução (ID 92121957). Intimada, a exequente aduziu que o pedido dos executados carece de fundamento jurídico, uma vez que dentre os princípios basilares da execução está o do princípio da responsabilidade patrimonial contido no art. 789 do Código de Processo Civil, já no que tange a unificação dos processos não há viabilidade, posto que se tratam de demandas com ritos completamente distintos, sendo a presente demanda de execução de título extrajudicial e os demais processos de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículo (ID 92615616). É o relato. Vieram os autos conclusos. Decido. Razão possui o exequente. Inicialmente porquê o art. 835 do Código de Processo Civil possui uma ordem de preferência porém ela não tem caráter absoluto, é dado na verdade uma faculdade ao exequente o que deve ser analisado as particularidades no caso concreto. Cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS ( CPC/2015, ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO). PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/73) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Hipótese na qual, não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos. 3. "A legislação estabelece, de forma expressa, as hipóteses de exceção ao universal princípio da sujeição do patrimônio do devedor às dívidas, a demandar interpretação estrita, pois a regra geral é a prevista no art. 391 do Código Civil, que dispõe que 'pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor" ( REsp 1.268.998/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 16/05/2017). 4. É possível a penhora de direitos, nos termos do art. 835, XIII, do CPC/2015. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1650911 SP 2020/0012790-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020) Ademais, se o executado verifica que a penhora realizada é extremamente gravosa, cabe a ele indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para quitação da execução conforme preconiza o art. 805, parágrafo único do Código de Processo Civil, o que no presente caso não foi feito. Os executados se limitaram a informar que a penhora em seus semoventes irá afetar diretamente as atividades desenvolvidas por eles, uma vez que é o único meio pelo qual eles tem para auferir sustento de sua família. No entanto, não trouxeram quaisquer documentos de prova a fim de corroborar com o alegado. Desse modo, mantenho a decisão a qual deferiu o pedido de penhora e avaliação dos semoventes em seus próprios termos (ID 91927165). No que tange ao pedido de unificação das demandas, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário indefiro, visto que se tratam de processos com procedimentos completamente diferentes, assim, os autos n. 7002339-19.2022.8.22.0011 e 7002372-09.2022.8.22.0011 é referente a busca e apreensão em alienação fiduciária, já essa demanda é de titulo executivo extrajudicial Intimem-se via DJE. À CPE para que siga as orientações contidas na decisão sob ID n. 91927165. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002364-32.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: THAISSI NAJARA TOSTA FALONE, ESTRADA LINHA C1, LOTE 17, GLEBA 01 S/N ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, ILDO VIEIRA BORGES, ESTRADA LINHA C1, LOTE 17, GLEBA 01 S/N ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005, EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755 DECISÃO EXECUTADOS: ILDO VIEIRA BORGES, inscrito no CPF sob n. 898.797.082-53 e THAISSI NAJARA TOSTA FALONE: inscrita no CPF sob n. 002.829.682-61. Locais para diligência: 1. Estância Lagoa Azul, Linha 13, Lote 54/A 52A, Gleba 06, Setor Aliança, Alvorada Do Oeste/RO – CEP: 76.930-000; 2. Sitio Santa Lúcia, Linha 15 (60), KM 7, Lote 04, Gleba 11-A, Setor Dona Santa, Alvorada Do Oeste/RO – CEP: 76.930-000; 3. Sitio Boa Esperança, Linha 13, Km 20, Lote 54-REM, Gleba 06, Setor Aliança, Alvorada Do Oeste/RO – CEP: 76.930-000; 4. Sitio Beira Rio, Linha A-07, Lote 22-D, Gleba 07, Setor Primavera, Urupá/RO – CEP: 76.929-000. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. 1. DEFIRO o pedido de penhora e avaliação constante no ID n. 91600946. 2. Proceda-se à PENHORA dos semoventes em quantia suficiente à quitação integração da dívida no valor de R$ 171.186,73, AVALIANDO-OS, REMOVENDO-OS e DEPOSITANDO-OS, em poder da pessoa de WAGNER MARQUES SOUSA, CPF: 039.401.042-64, podendo ser contatado no telefone (69) 99369-2603. 3. Nessa hipótese, deverá a CPE constar no mandado de penhora a ordem de remoção e expedir ofício ao IDARON para que emita o competente GTA (Guia de Transporte Animal) e demais documentos necessários. Incumbirá à parte credora apresentar o ofício ao IDARON para emissão da GTA e demais documentos, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção. 4. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte Executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao Exequente (art. 847 do Código de Processo Civil), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 4.1 Indicado(s) novo/outros bem(ns), proceda com a avaliação e penhora, nos termos acima. 4.2 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do Código de Processo Civil, se necessário, requisite-se força Policial para o cumprimento da diligência. 5. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, INTIME-SE o Exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 876 do Código de Processo Civil), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(s) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 6. Apresentada eventual impugnação pelo Executado, INTIME-SE a parte Exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO / OFÍCIO / PRECATÓRIA / INTIMAÇÃO / CITAÇÃO

14/06/2023, 00:00

—

Publicado DESPACHO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ILDO VIEIRA BORGES em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAISSI NAJARA TOSTA FALONE em 06/02/2026 23:59.

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(23)