Execução Fiscal 7016404-85.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7016404-85.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: M & M FOLHEADOS LTDA - ME, ALAMEDA PIQUIA 1975, - DE 1760/1761 AO FIM SETOR 01 - 76870-082 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MAYARA AZEVEDO ROMANO, JORNALISTA MAURICIO SIROTSKI SOBRINH 6123, CASA 41 JURERE - 88053-700 - FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016404-85.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 584,50 (quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) Parte Vistos e examinados. Os valores executados neste feito foram pagos, conforme noticiado pela parte exequente, sendo de rigor a extinção do feito, mediante restituição dos valores bloqueados à parte executada, diante da satisfação integral do crédito. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento do débito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais iniciais e finais, bem como, as taxas de pesquisas e diligências, caso tenham sido realizadas nos autos. Providencie-se a apuração das custas, e destaque-se do valor bloqueado, procedendo a transferência do remanescente a favor da executada. Oficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de promover a transferência dos valores a conta do TJRO e a favor da conta da parte executada, conforme espelho a ser anexado. Os honorários fixados pelo juízo já foram pagos. Procedi a baixa da restrição RENAJUD, conforme anexo. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes sexta-feira, 31 de março de 2023 às 12:49. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/07/2023 23:59.

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