Monitória 7050686-89.2017.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7050686-89.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 13:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/01/2024, 13:11

Decorrido prazo de PROCONSULT PROJETOS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:09

Decorrido prazo de AZOGUE & DORADO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS IMP. E EXP. LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:30

Decorrido prazo de PROCONSULT PROJETOS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:30

Decorrido prazo de AZOGUE & DORADO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS IMP. E EXP. LTDA - ME em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:53

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7050686-89.2017.8.22.0001. AUTOR: AZOGUE & DORADO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS IMP. E EXP. LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: REINALDO ROSA DOS SANTOS, OAB nº RO1618, ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774 REU: PROCONSULT PROJETOS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Vistos, etc. Versam os presentes sobre monitória ajuizada por AZOGUE & DORADO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS IMP. E EXP. LTDA - ME em face de PROCONSULT PROJETOS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e JOSÉ GENARO DE ANDRADE, partes qualificadas no feito. Sentença de id 60363201 reconheceu a ilegitimidade passiva de José Genaro de Andrade, extinguindo-se o feito em relação a ele. Foi declarada a invalidade da citação quanto à requerida Proconsult Projetos Consultoria e Empreendimentos Ltda e determinado a intimação do autor para indicar endereço válido para citação. Recurso de apelação não foi conhecido (id 88610330). Não houve recurso (id 88610342). Compulsando o feito, constata-se que até a presente data não houve a citação do requerido Proconsult Projetos Consultoria e Empreendimentos Ltda. Verifica que no id 97095738 o requerente foi intimado para promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, contudo, quedou-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação do requerido, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo em relação ao requerido Proconsult Projetos Consultoria e Empreendimentos Ltda. Neste sentido é a jurisprudência: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267,IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. 1. A CITAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC) E SUA AUSÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO QUANDO AUSENTE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APC 20130110036347 DF 0001121-40.2013.8.07.0001 – 5ª Turma Cível, Rel. Des. Gislene Pinheiro, Publicado no DJE: 06/05/2014. Pág.: 264) Não sendo possível efetivar a citação da empresa requerida, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz (CPP, artigo 485, § 3º). Pelo exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, em face de Proconsult Projetos Consultoria e Empreendimentos Ltda por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Retifique-se a autuação. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se. Porto Velho, 14 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/11/2023, 11:03

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 07:57

Decorrido prazo de PROCONSULT PROJETOS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:49

Decorrido prazo de AZOGUE & DORADO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS IMP. E EXP. LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:49

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2023, 11:03

DECISÃO

•06/10/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7050686-89.2017.8.22.0001. AUTOR: AZOGUE & DORADO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS IMP. E EXP. LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: REINALDO ROSA DOS SANTOS, OAB nº RO1618, ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774 REU: PROCONSULT PROJETOS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Vistos, etc. Versam os presentes sobre monitória ajuizada por AZOGUE & DORADO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS IMP. E EXP. LTDA - ME em face de PROCONSULT PROJETOS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e JOSÉ GENARO DE ANDRADE, partes qualificadas no feito. Sentença de id 60363201 reconheceu a ilegitimidade passiva de José Genaro de Andrade, extinguindo-se o feito em relação a ele. Foi declarada a invalidade da citação quanto à requerida Proconsult Projetos Consultoria e Empreendimentos Ltda e determinado a intimação do autor para indicar endereço válido para citação. Recurso de apelação não foi conhecido (id 88610330). Não houve recurso (id 88610342). Compulsando o feito, constata-se que até a presente data não houve a citação do requerido Proconsult Projetos Consultoria e Empreendimentos Ltda. Verifica que no id 97095738 o requerente foi intimado para promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, contudo, quedou-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação do requerido, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo em relação ao requerido Proconsult Projetos Consultoria e Empreendimentos Ltda. Neste sentido é a jurisprudência: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267,IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. 1. A CITAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC) E SUA AUSÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO QUANDO AUSENTE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APC 20130110036347 DF 0001121-40.2013.8.07.0001 – 5ª Turma Cível, Rel. Des. Gislene Pinheiro, Publicado no DJE: 06/05/2014. Pág.: 264) Não sendo possível efetivar a citação da empresa requerida, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz (CPP, artigo 485, § 3º). Pelo exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, em face de Proconsult Projetos Consultoria e Empreendimentos Ltda por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Retifique-se a autuação. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se. Porto Velho, 14 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PROCONSULT PROJETOS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de AZOGUE & DORADO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS IMP. E EXP. LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCONSULT PROJETOS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de AZOGUE & DORADO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS IMP. E EXP. LTDA - ME em 06/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCONSULT PROJETOS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AZOGUE & DORADO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS IMP. E EXP. LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(21)